Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11657, de 27 de dezembro de 1991
Nº 11657/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede abono ao pessoal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedido aos servidores e serventuários da Justiça um abono especial, que incidirá sobre os atuais vencimentos das Classes constantes dos anexos V, Vl e Vll da Lei nº 11.022, de 16 de novembro de 1989, nas bases seguintes:
| FAIXA SALARIAL | PERCENTUAL DO ABONO |
| I - até a importância de Cr$ 42.000,00 | 130% |
| II - mais de Cr$ 42.000 00 até Cr$ 84.000,00 | 120% |
| III - mais de Cr$ 84.000 00 até Cr$ 126.000,00 | 110% |
| IV - mais de Cr$ 126.000,00 até Cr$ 168.000,00 | 100% |
| V - mais de Cr$ 168.000,00 até Cr$ 210.000,00 | 90% |
| VI - mais de Cr$ 210.000,00 | 80% |
Art. 2.
- O abono de que trata o artigo anterior:
Ié extensivo aos inativos e pensionistas previdenciários do Poder Judiciário, na conformidade do disposto nos §§ 4° e 5° do art. 97 da Constituição Estadual;
IIincidirá, também, sobre as importâncias percebidas a título de complemento de salário mínimo;
IIIabsorverá os abonos concedidos pela Lei nº 11.598, de 26 de novembro de 1991.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Jales Perillo
(D.O. de 27-12-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.