Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11408, de 21 de janeiro de 1991
Nº 11408/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede pensão especial a viúva do ex-Deputado Estadual SOLON BATISTA AMARAL.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida à Sra. HELOISA HELENA TEIXEIRA DO AMARAL, viúva do ex-Deputado estadual SOLON BATISTA AMARAL, pensão especial em importância sempre correspondente a R$ 3.073,16 (três mil e setenta e três reais e dezesseis centavos) Cr$ 240.480,00 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros reais) 3.000 (três mil) BTN - Bônus do Tesouro Nacional, ou outro título que porventura vier a substituí-lo.
- Reajustado pela Lei nº 18.564, de 30-06-2014.
- Alterado pela Lei nº 12.161, de 17-11-1993.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 1991, 103° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 28-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1991.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.