Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12161, de 17 de novembro de 1993
Nº 12161/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 21 de janeiro de 1991.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de Cr$ 240.480,00 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros reais) o valor mensal da pensão especial a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.408, de 21 de janeiro de 1991, concedida à Sra. HELOISA HELENA TEIXEIRA AMARAL, viúva do ex-Deputado Estadual SOLON BATISTA AMARAL.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 25-11-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.