Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11190, de 14 de maio de 1990
Nº 11190/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revê o valor da pensão especial a que tem direito a viúva LUZIA BATISTA DA SILVA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a corresponder a 250 (duzentos e cinqüenta) Bônus do Tesouro Nacional o valor mensal da pensão especial concedida pela Lei nº 9.397, de 25 de novembro de 1983, à viúva LUZIA BATISTA DA SILVA.
- Valor reajustado pela Lei nº 13.601 de 22-03-2000.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 18-05-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.