Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11092, de 3 de janeiro de 1990
Nº 11092/1990
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20 artigos
TÍTULO ÚNICO – Do Tratamento Jurídico Diferenciado às Microempresas
CAPÍTULO I
Das Disposições preliminares
Art. 1.
- Esta lei concede tratamento jurídico diferenciado às microempresas, nos termos dos arts. 5°, inciso X, e 142, § 1° da Constituição do Estado de Goiás.
Parágrafo único- O tratamento jurídico diferenciado, previsto neste artigo, compreende o Regime Simplificado de tributação.
Art. 2.
- Para os efeitos desta lei, consideram-se microempresas as pessoas jurídicas, em nome individual ou coletivo que, cumulativamente:
Itiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 5.000(cinco mil) Unidades Fiscais de Referência -UFR, de que trata a Lei nº 8.042, de 18 de dezembro de 1975, na redação do art. 4º da Lei n° 10.456, de 28 de janeiro de 1988;
IIpraticarem operações exclusivamente com consumidores finais ressalvada a hipótese do § 1° do art. 7° desta lei;
IIIatenderem às exigências desta lei e às normas da legislação tributária.
Parágrafo único- Entendem-se como receita bruta os valores das entradas de mercadorias e dos serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados na industrialização ou comercialização, acrescidos da estimativa de lucro no percentual fixado para a respectiva faixa da tabela do art. 9° desta lei.
CAPÍTULO II
Do enquadramento
Art. 3.
- Anualmente, serão enquadradas no Regime Simplificado de que trata o parágrafo único do art. 1° as empresas que preencherem as condições estipuladas pelo art. 2° e pelo regulamento.
Art. 4.
- Fica a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda autorizada a realizar, de ofício, o enquadramento dos contribuintes, na forma indicada no artigo anterior, com base em dados históricos que permitam a identificação como microempresas, das pessoas jurídicas mencionadas no art. 2°.
§ 1º- Para efeito do enquadramento, tomar-se-á por referência o valor da UFR/GO vigente no mês de julho do ano anterior e a receita bruta anual apurada no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro ou proporcional aos meses de atividades exercidas no ano anterior.
§ 2ºNas hipóteses de o estabelecimento, após sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE, como contribuinte em regime normal e, no mesmo exercício, pretender enquadra-se no Regime Simplificado previsto nesta lei, a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior será apurada com base no valor da UFR/GO vigente no mês da apresentação do requerimento de enquadramento acompanhado da Guia de Informações Econômico-Fiscais -GIEF.
§ 3º- Nos demais casos, não previstos nos parágrafo anteriores, o limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores das UFR/GO vigentes nos respectivos meses.
§ 4º- A receita bruta prevista neste artigo poderá, a critério do Fisco, ser apurada através de levantamento fiscal, caso em que se levarão em consideração os valores das mercadorias entradas e saídas, dos estoques inicial e final, das despesas relativas aos encargos administrativos e previdenciários e, ainda, o lucro auferido no exercício considerado, além de outros elementos informativos ou meios indiciários, admitindo-se, também, a aplicação de coeficientes médios de lucro bruto e de preços unitários, observados os ramos de atividade e a localização do estabelecimento, de acordo com as normas baixadas pelo Secretário da Fazenda.
§ 5º- O contribuinte enquadrado de ofício, que discordar do ato da Superintendência da Receita Estadual ou não preencher os requisitos exigidos para permanecer incluído no Regime Simplificado previsto nesta lei, deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do Edital de Enquadramento no Diário Oficial do Estado, entregar na AGENFA de seu domicílio tributário o pedido de desenquadramento, mediante o preenchimento da Guia de Informações Econômico-Fiscais -GIEF.
§ 6º- A falta de manifestação do contribuinte, quando ao seu enquadramento de ofício, implica aceitação tácita dos critérios previstos nesta lei.
§ 7º- As empresas não enquadradas pela forma prevista no "caput" deste artigo poderão requerer sua inclusão no Regime Simplificado, mediante o preenchimento e entrega, à AGENFA do seu domicílio tributário, dos seguintes documentos:
1 - Guia de Informações Econômico-Fiscais -GIEF;
2 - Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, caso possua autorização do Fisco;
3 - Cópia do Contrato Social, autorizado, ou da Declaração para Registro de Firma Individual;
4 - Comprovante de filiação à Associação de Micros e Pequenas Empresas ou à Associação Comercial e Industrial , de caráter local, regional ou estadual;
5 - Cópia da Certidão de Casamento do titular da Empresa ou dos sócios desta e do CPF/MF do cônjuge, se for o caso.
Art. 5.
- As empresas que iniciarem suas atividades na vigência desta lei poderão, juntamente com o pedido de inscrição estadual, solicitar o seu enquadramento concomitante no Regime Simplificado, bastando indicar a faixa na qual pretende se enquadrar e anexar os documentos previstos nos itens 1,4 e 5 do § 7° do artigo anterior.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, o limite da receita bruta prevista no inciso I do art. 2° será equivalente a 1/12 ( um duodécimo) do mês de atividade a ser desenvolvida no exercício.
Art. 6.
- Não se incluem no regime da presente lei as empresas:
Iconstituídas sob a forma de sociedade cooperativa ou por ações;
IIque tenham sócio pessoa jurídica ou que o seu titular seja domiciliado no exterior;
IIIque participem de capital de outras pessoa jurídica, ressalvados os casos de investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência desta lei;
IVcujo titular ou sócio:
a)participe do capital de outra empresa;
b)tenha participado de empresa com cadastro baixado no período de até 2 (dois) anos anteriores, se na atividade econômica, e de até 6 (seis) meses anteriores, se em atividade diversa;
c)participe de empresa com cadastro suspenso ou esteja em situação irregular perante o Fisco;
Vque resultem de desmembramento de outra empresa ou da transmutação de filial em empresa autônoma, exceto se a transformação tiver ocorrido antes de 1° de janeiro de 1989;
VIpossuidoras de mais de um estabelecimento;
VIIque realizem operações relativas à importação ou comercialização de produtos estrangeiros;
VIIIque realizem armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
IXque produzam, explorem ou exportem produtos primários;
Xque possuam estabelecimentos em outra unidade da Federação;
XIque prestem serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
XIIdirigidas ou gerenciadas por pessoa estranha às mesmas, ainda que ligada por parentesco ao seu titular ou sócio, mesmo que munida de mandato expresso e específico;
XIIIcujos estabelecimentos estejam enquadrados nos seguintes Grupos ou Códigos de Atividades Econômicas:
a)3.01.04 - fabricação de telhas, tijolos ou outros artigos de barro cozido, para construção civil;
b)3.01.07 - fabricação de artefatos de cerâmica, exceto para construção civil;
c)3.02.00 - indústria metalúrgica, exceto a do código de atividade econômica 3.03.06 (estamparia, funilaria ou latoaria);
d)3.05.04 - fabricação de carrocerias para veículos automotores, exclusive chassis;
e)3.06.01 - desdobramento de madeira;
f)3.10.00 - indústria de couros, peles e produtos similares;
g)3.21.11 - construção civil em geral;
h)4.00.00 - comércio atacadista;
i)5.02.11 - joalheria e relojoaria;
j)5.02.12 - artigos de óticas;
l)5.05.00 - produtos químicos, farmacêuticos e medicinais;
m)5.08.00 - veículos, implementos, peças e acessórios;
n)5.09.00 - produtos para lavouras e pecuária.
XIVpor período de 3 (três) exercícios, a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato, aqueles que forem desenquadrados do regime por prática de irregularidades que caracterizem como fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
Do desenquadramento e do Ajuste de Faixa no
Art. 7.
- O contribuinte que ultrapassar o limite de receita bruta prevista no artigo 2°, inciso I, desta lei, ou descumprir quaisquer das condições exigidas para o enquadramento da empresa no regime de que trata esta lei, ou ainda deixar de cumprir a obrigação principal, fica automaticamente excluído do mesmo, a partir do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato.
§ 1º- Fica facultada a permanência no Regime Simplificado de estabelecimentos de microindústrias que promovam remessas de mercadorias para outros comerciantes ou industriais, desde que o ICMS destacado nos documentos fiscais emitidos para documentarem essas operações não ultrapasse de 100% (cem por cento) do tributo mensal fixado para recolhimento.
§ 2º- O ajuste de faixa dar-se-á semestralmente, através da apuração da receita bruta, em UFR/GO, e o valor pro-rata, também em UFR/GO, da correspondente faixa. Havendo diferença a maior deverá recolher o respectivo imposto, através de documento de arrecadação modelo 01 (DAR mod 01), até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da apuração.
§ 3º- O desenquadramento previsto neste artigo dar-se-á automaticamente e de imediato, se for constatada a prática de operações sem a emissão da correspondente nota fiscal ou se adquirir mercadorias ou matérias-primas sem cobertura de nota fiscal, ou ainda a prática de quaisquer irregularidades que caracterizem como fraude ou simulação.
Art. 8.
- O estabelecimento de microempresa comercial que realizar operações interestaduais não será desenquadrado do Regime Simplificado, desde que não ultrapasse o limite de 50% (cinqüenta por cento) do tributo mensal fixado para recolhimento.
§ 1º- Quando se tratar de mercadorias sujeitas a recolhimento do imposto, por ocasião da saída, este deverá ser efetuado, em Documento de Arrecadação apropriado, na rede bancária autorizada, ficando permitida a apropriação do crédito da operação anterior ou o proveniente de estimativa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da operação.
§ 2º- O imposto recolhido na forma deste artigo será compensado com o valor a ser pago mensalmente.
CAPÍTULO IV
Da Apuração do ICMS no Regime Simplificado de Pagamento
Art. 9.
- As empresas enquadradas no Regime Simplificado de tributação, pelo ICMS, obedecerão às faixas e aos valores da receita bruta e do imposto a recolher, constantes da seguinte Tabela, na forma autorizada pelo art. 18 das normas constantes do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, destinados a regular provisoriamente a instituição do ICMS, e pelo Convênio ICMS 59/89, de 29 de maio de 1989:
| FAIXAS MENSALMENTE EM UFR/GO | RECEITA BRUTA EM UFR/GO | MARGEM DE LUCRO | ICMS A RECOLHER - ESTIMADO |
| "A" | 0.001 a 1.000 | 35% | 2,0 |
| "B" | 1.001 a 1.500 | 35% | 5,00 |
| "C" | 1.501 a 3.000 | 30% | 10,00 |
| "D" | 3.001 a 5.000 | 25% | 15,00 |
§ 1º- Tratando-se de microempresa do ramo industrial, o ICMS a recolher, mensalmente , em UFR/GO, previsto na tabela deste artigo, será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º- O pagamento das parcelas mensais do ICMS será efetuado com utilização de Documentos de Arrecadação-DAR, modelo I, até o dia 09 (nove) do mês seguinte ao da realização das operações, tomando-se por base a UFR/GO do mês do fato gerador.
§ 3º- A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer, em ato próprio, que os recolhimentos do ICMS sejam efetuados com utilização de carnês contendo jogos de Documentos de Arrecadação-DAR's pré-impressos com os dados identificadores da empresa e seu estabelecimento.
CAPÍTULO V
Do Crédito Fiscal
Art. 10.
- A empresa que optar pelo enquadramento no Regime Simplificado de tributação, pelo ICMS, não poderá apropriar-se dos créditos fiscais relativos às operações anteriores, porquanto esses créditos já forem compensados quando da determinação do valor do ICMS mensal a recolher.
§ 1º- No caso de desenquadramento da empresa do Regime Simplificado, fica assegurado ao contribuinte o direito à recuperação do crédito do ICMS em relação às mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas ocorrerão com débito do imposto.
§ 2º- O valor do crédito apurado na forma do parágrafo anterior será lançado no campo "outros créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante nota fiscal para esse fim especificamente emitida, com base no inventário escriturado no dia em que a empresa tiver deixado de pertencer ao Registro Simplificado de que trata esta lei.
CAPÍTULO VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 11.
- A empresa enquadrada no Regime Simplificado de tributação, pelo ICMS, além de ser obrigada a possuir sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE, deverá cumprir mais as seguintes obrigações acessórias:
Iescriturar, na forma e no prazo regulamentar, todos os livros fiscais previstos em lei;
IIemitir notas fiscais para documentar as saídas de mercadorias que promover;
IIIguardar, pelo prazo e para os fins previstos na legislação tributária, os livros e documentos relativos aos atos negociais que praticar, inclusive os documentos relativos a despesas do estabelecimento;
IVpreencher e entregar à Superintendência da receita Estadual, nos prazos que esta determinar, a Guia de Informações Econômico-Fiscais-GIEF, acompanhada de atestado de filiação às Associações Regionais de Micro e Pequenas Empresas filiadas às Federações, comprovando a condição de microempresa da interessada e que a mesma atende às condições de enquadramento no Regime Simplificado de tributação pelo ICMS.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 12.
- O reconhecimento do diferencial de alíquota, devido na hipótese do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.720, de 29 de dezembro de 1988, pelas empresas enquadradas no Regime Simplificado, instituído por esta lei , deverá ser efetuado mediante o Documento de Arrecadação-DAR apropriado, na rede bancária autorizada, até o dia 9 (nove) do mês seguinte ao em que tiver ocorrido a entrada dos bens ou mercadorias, à vista das notas fiscais relativas às aquisições de mercadorias para uso, consumo ou integração ao ativo fixo.
Art. 13.
- As autorizações para uso de máquinas registradoras concedidas, na forma da legislação tributária vigente, aos estabelecimentos de empresas que ingressaram no Regime Simplificado tratando nesta lei, ficam automaticamente canceladas.
Art. 14.
- Ao final de cada ano de vigência do enquadramento, a estimativa do imposto a recolher deverá ser revista, para se avaliar a situação de cada microempresa em relação à sua faixa de receita bruta, com base nas informações prestadas através da Guia de Informações Econômico-fiscais-GIEF.
Parágrafo único- No interesse da administração tributária poderá ser determinado período inferior ao previsto neste artigo, para fins de avaliação da situação e do desempenho das microempresas.
Art. 15.
- Os Delegados da Receita Estadual são competentes para decidir os processo relativos ao Regime Simplificado instituído por esta lei.
Art. 16.
- As microempresas ficam dispensadas do recolhimento do ICMS relativo às operações praticadas dentro do período compreendido entre o dia 1° de junho de 1989 até a data da entrada em vigor do Convênio ICMS 105/1989, de 24 de outubro de 1989 (14 de novembro de 1989).
§ 1º- O limite de isenção de que trata este artigo, será de 5.700 (cinco mil e setecentos) UFR/GO do mês de julho de 1989, de receita bruta auferida no período de janeiro a dezembro de 1989.
§ 2º- Na hipótese de receita bruta auferida ser superior a 5.700(cinco mil e setecentos) UFR/GO, o imposto relativamente a diferença deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês de janeiro de 1990. Fica facultado o pagamento do referido imposto até o dia 31 de janeiro de 1990, com acréscimo de correção monetária, calculada com base na variação do BTN Fiscal, contado a partir do dia primeiro de janeiro de 1990.
Art. 17.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no todo ou em parte, dentro do prazo de até 30(trinta) dias a partir de sua vigência.
Art. 18.
- VETADO.
Art. 19.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 10-01-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1990.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.092, DE 03 DE JANEIRO DE 1990.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.537/90.
Dispensa tratamento jurídico diferenciado às microempresas na forma que indica, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.