Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11010, de 1 de novembro de 1989
Nº 11010/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera dispositivo da Lei nº 10.732, de 17 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 10.869, de 5 de julho de 1989, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O § 1° do art. 1º da Lei nº 10.732, de 17 de janeiro de 1989, com a modificação introduzida pela Lei nº 10.869, de 5 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º- O vencimento mensal básico é fixado nos valores de NCz$ 3.500,00, NCz$ 4.500,00, e NCz$ 5.000,00, a partir de 1º de outubro e 1º de novembro, e 1º de dezembro do ano em curso, respectivamente.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a partir de 1º de outubro do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 1989.
Deputado BRITO MIRANDA
-PRESIDENTE, em exercício-
(D.A. de 01-11-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 01.11.1989.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.