Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10197, de 5 de junho de 1987
Nº 10197/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações nas leis que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica restabelecida, até 31 de dezembro de l988, a vigência do art. 1º, item I, e seu parágrafo único da Lei nº 8.772, de 15 de janeiro de l980, com modificações posteriores, e do art. 1º, "caput", e seu § 2º da Lei nº 9.590, de 5 de dezembro de l984.
Art. 2.
- Os recursos financeiros obtidos com base nos dispositivos legais previstos no artigo anterior somente poderão ser aplicados em programas de infra-estrutura econômica do Estado, depois de aprovado pela Assembléia Legislativa o organograma, remetido pelo Governo, das respectivas verbas, mencionando cada valor, cada obra a ser construída e local de sua construção.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Satatle
Nylson Teixeira
(D.O.de 05-06-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.06.1987.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.