Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10163, de 15 de abril de 1987
Nº 10163/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
LEI No 10.163, DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Revoga a Lei no 2.552, de 25 de agosto de 1959, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica revogada da a Lei no 2.552, de 25 de agosto de 1959.
Art. 2.
A Medalha Tiradentes poderá ser concedida, conforme dispuser o respectivo regulamento, a autoridades civis, militares ou eclesiásticas, que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Militar ou do seu interesse.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1987, 99o da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme
(D.O. de 24-4-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-4-1987.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.