Lei Estadual de Goiás nº 10078, de 10 de setembro de 1986

Nº 10078/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei nº 9.900, de 10 de dezembro de 1985.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art. 8 º da Lei nº 9.900, de 10 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos aos casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no art. 43 da Lei federal nº 4.320. de 17 de março de 1964."

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 e setembro de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN

Servito de Menezes Filho

Eurípedes Ferreira dos Santos

(D.O. de 19-09-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.1986.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 9900, de 10 de dezembro de 1985

Lei Estadual de Goiás nº 10078, de 10 de setembro de 1986

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo