Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 080, de 21 de janeiro de 2011
Nº 080/2011
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revigora, até 31 de dezembro de 2011, a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64/2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica revigorado, até 31 de dezembro de 2011, o prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64, de 16 de setembro de 2008, estabelecido no art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 02 de setembro de 2010.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 24-01-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-01-2011.