Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 108, de 30 de dezembro de 2013
Nº 108/2013
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera as Leis Complementares que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Os percentuais a que se referem os arts. 20 e 130 das Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, e 77, de 22 de janeiro de 2010, respectivamente, ficam reduzidos para 1,1% (um vírgula um por cento).
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.