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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9984, de 19 de novembro de 2021

Nº 9984/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

- (vide legislação contrato por prazo determinado)

Autoriza a Delegacia-Geral da Polícia Civil a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100007026846,

DECRETA:

Art. 1.
Fica a Delegacia-Geral da Polícia Civil autorizada a celebrar, bem como manter, conforme a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 6 (seis) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “k” do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.
Art. 3.
O Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 1º ..............................................................................................

Inível médio – R$ 246.583,64 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), limitando– se à ocupação de 107 (cento e sete) funções, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de novembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIAQUANTITATIVOCARGA HORÁRIA SEMANAL
(HORAS)		VENCIMENTO
(R$)		ATRIBUIÇÕESREQUISITOS
Arquiteto1404.665,821 – elaborar projetos de arquitetura e analisar termos de referências e demais documentos técnicos pertinentes a licitações e outros procedimentos administrativos;
2 – realizar vistorias, elaborar laudos e pareceres técnicos de unidades da Polícia Civil;
3 – elaborar orçamentos de projetos de interiores;
4 – executar a padronização da identidade visual das unidades da Polícia Civil;5 – cotar insumos para a execução de serviços, a mensuração e o controle de qualidade;
6 – conduzir a realização de trabalho técnico;
7 – aprovar e acompanhar projetos em órgãos de fiscalização, como a prefeitura, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o Corpo de Bombeiros Militar e outros que se fizerem necessários;
8 – gerir, autuar e tramitar processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI; e
9 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Engenheiro Eletricista1404.665,821 – elaborar estudos e projetos de engenharia elétrica, plantas, técnicas de execução e recursos necessários;
2 – analisar termos de referências e demais documentos técnicos pertinentes a licitações e outros procedimentos administrativos;
3 – realizar vistorias técnicas, elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos de unidades da Polícia Civil de alta e baixa tensão;
4 – elaborar orçamentos de projetos elétricos, verificar a adoção de efetivas ações corretivas ou preventivas (experiência no uso e na aplicação das tabelas oficiais da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices – SINAPI, também da tabela múltipla da Caixa Econômica Federal – CEF);
5 – elaborar orçamentos, cronogramas físicofinanceiros e estudos de viabilidade técnicoeconômica para a execução de construção e reforma de instalações elétricas de alta e baixa tensão;
6 – cotar insumos para a execução de serviços;
7 – conduzir a realização de trabalho técnico;
8 – estudar viabilidade técnica;
9 – elaborar, fiscalizar e coordenar a execução de projetos elétricos, construções, ampliações e reformas em geral;
10 – realizar a aprovação e o acompanhamento de projetos em órgãos de fiscalização, na ENEL, no Corpo de Bombeiros Militar e em outros que se fizerem necessários;
11 – gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI;
12 – realizar medições de serviços executados e controle de qualidade; e
13 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Civil4404.665,821 – elaborar estudos e projetos de estruturas em concreto e metálicas;
2 – analisar laudos, aprovar, gerenciar, implantar e fiscalizar projetos, termos de referências e demais documentos técnicos pertinentes a licitações e outros procedimentos administrativos;
3 – realizar vistorias técnicas;
4 – elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos de unidades da Polícia Civil com estrutura em concreto e metálicas;
5 – elaborar orçamento de estruturas de concreto e metálicas (experiência no uso e aplicação de tabelas oficiais da GOINFRA e do SINAPI, tabela múltipla da CEF);
6 – cotar insumos;
7 – elaborar composições de preços e cronograma físico-financeiro, fazer especificações técnicas de obras, materiais, serviços e equipamentos;
8 – verificar a adoção de efetivas ações corretivas ou preventivas;
9 – supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar contratos referentes a obras e serviços de engenharia, próprios ou terceirizados;
10 – conduzir a realização de trabalho técnico;
11 – estudar viabilidade técnica;
12 – elaborar, fiscalizar e coordenar a execução de projetos estruturais de construções e reformas em geral;
13 – realizar a aprovação e o acompanhamento de projetos em órgãos de fiscalização, na ENEL, no Corpo de Bombeiros Militar e em outros que se fizerem necessários;
14 – gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI;
15 – realizar medições de serviços executados e controle de qualidade; e
16 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
TOTAL6

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