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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9932, de 31 de agosto de 2021

Nº 9932/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

- Revogado pelo Decreto nº 10.382, de 5-1-2024, Art. 19, I.

Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, constante das Tabelas 1, 2 e 4 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e no inciso I do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também conforme o Processo nº 202100006042434,

DECRETA:

Art. 1.
As unidades escolares de educação básica serão classificadas em 5 (cinco) portes, conforme o quantitativo de estudantes e de acordo com as seguintes especificidades:
IPorte 1, a partir de 1.701 alunos;
IIPorte 2, de 1.080 a 1.700 alunos;
IIIPorte 3, de 600 a 1.079 alunos;
IVPorte 4, de 210 a 599 alunos; e
VPorte 5, abaixo de 210 alunos.
Art. 2.
As Funções Comissionadas de Administração Educacional — FCEs e as Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral — FCEPIs, da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, previstas nas Tabelas 1 e 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, observarão as seguintes normatizações:
Ia alteração da função comissionada, conforme o porte da unidade escolar, ocorrerá quando houver acréscimo ou decréscimo superior a 10% (dez por cento) do número limite de alunos definido no art. 1º deste Decreto, caso em que o novo valor será devido a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente;
IIa carga horária dos diretores, secretários e coordenadores administrativo financeiros — CAFs será de 8 (oito) horas– relógio diárias, 40 (quarenta) horas semanais, independentemente da quantidade de turnos da unidade escolar; e
IIIa criação de novo turno, de que trata o inciso VI do art. 59 da Lei nº 20.491, de 2019, ensejará o pagamento de FCE às funções de diretor e secretário– geral, bem como observará o quantitativo mínimo de 100 (cem) alunos e 3 (três) turmas.
Art. 3.
As funções comissionadas previstas na Tabela 1 da alínea “c”do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 2019, passam a ser as constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 4.
As funções comissionadas previstas na Tabela 4 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 2019, passam a ser as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 5.
O somatório das funções comissionadas de que trata este Decreto obedecerá ao valor global destinado às funções comissionadas estabelecido nas Tabelas 1 e 4 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 2019, conforme o parágrafo único do art. 59 também desse ato normativo.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

TABELA 1

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL — FCEs

DENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANTIDADEVALOR MENSAL

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)

DE PORTE 1FCE-1121.746,88
DE PORTE 2FCE-2741.514,72
DE PORTE 3FCE-32001.281,69
DE PORTE 4FCE-43551.165,17
DE PORTE 5FCE-51801.048,65

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)

DE PORTE 1FCE-1A10679,94
DE PORTE 2FCE-2A92618,13
DE PORTE 3FCE-3A210556,31
DE PORTE 4FCE-4A360494,50
DE PORTE 5FCE-5A89451,50

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR ÚNICO)

DE PORTE 1FCE-1B151.087,90
DE PORTE 2FCE-2B70989,00
DE PORTE 3FCE-3B150890,10
DE PORTE 4FCE-4B291791,20
DE PORTE 5FCE-5B48722,40

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA (VALOR ÚNICO)

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 1FCE-CENT114.100,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 2FCE-CENT293.250,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 3FCE-CENT3182.818,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 4FCE-CENT4102.380,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 5FCE-CENT5422.160,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 6FCE-CENT641.500,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 7FCE-CENT732900,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 8FCE-CENT864790,00
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 9FCE-CENT923630,00

ANEXO II

TABELA 4

FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANTIDADEVALOR MENSAL

DE PORTE 1

ASSESSOR PEDAGÓGICOFC-APED133.500,00
ASSESSOR FINANCEIROFC-AFIN133.500,00
INSPETOR ESCOLARFC-IESC162.187,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONALFC-SAE191.875,00
SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVOFC-SAD161.250,00

DE PORTE 2

ASSESSOR PEDAGÓGICOFC-APED2133.220,00
ASSESSOR FINANCEIROFC-AFIN2133.220,00
INSPETOR ESCOLARFC-IESC2132.012,50
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONALFC-SAE2131.725,00
SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVOFC-SAD2131.150,00

DE PORTE 3

ASSESSOR PEDAGÓGICOFC-APED3243.010,00
ASSESSOR FINANCEIROFC-AFIN3243.010,00
INSPETOR ESCOLARFC-IESC3241.881,25
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONALFC-SAE3241.612,50
SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVOFC-SAD3241.075,00

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