Decreto Estadual de Goiás nº 9931, de 31 de agosto de 2021

Nº 9931/2021

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- Vide Legislação Dispondo sobre Contratação por prazo determinado (Contrato temporário).

Autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202117604000793,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Serviços – SIC autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 8 (oito) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “f” do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.640, de 6-2-2025.

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Serviços – SIC autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 24 (vinte e quatro) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “f” do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.

Art. 3.

Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

- Redação dada pelo Decreto nº 10.640, de 6-2-2025.

Nº	FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QUANTITATIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
1	Advogado	1	40 horas	R$ 6.186,20	1 – Auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 2 – controlar as informações em sistemas jurídicos; 3 – auxiliar a análise de documentos, contratos, acordos e processos, quanto aos aspectos administrativo, operacional e jurídico; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
2	Arquiteto Urbanista	3	40 horas	R$ 8.000,00	1 – Elaborar projetos conceituais e executivos de arquitetura com acessibilidade; 2 – analisar processos administrativos de arquitetura e correlatos; 3 – acompanhar a execução de obras; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Arquitetura expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
3	Engenheiro Civil	4	40 horas	R$ 8.000,00	1 – Elaborar projetos de engenharia; 2 – executar orçamentos; 3 – fiscalizar a execução de obras de engenharia civil; 4 – realizar medições de serviços executados; 5 – elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 – analisar processos administrativos de engenharia civil; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
	Total	8

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QUANTITATIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO	ATRIBUIÇÕES	REQUISITO
Advogado	3	40 horas	4.665,82	1 – Auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 2 – controlar as informações em sistemas jurídicos; 3 – auxiliar a análise de documentos, contratos, acordos e processos, quanto aos aspectos administrativo, operacional e jurídico; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Arquiteto Urbanista	4	40 horas	4.665,82	1 – Elaborar projetos conceituais e executivos de arquitetura com acessibilidade; 2 – analisar processos administrativos de arquitetura e correlatos; 3 – acompanhar a execução de obras; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Arquitetura expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Economista	3	40 horas	4.665,82	1 – Realizar assessoria, consultoria, estudo de mercado, viabilidade e pesquisa econômico-financeira; 2 – realizar análises e elaborações de cenários econômicos, planejamentos estratégicos nas áreas social, econômica e financeira; 3 – executar produções e análises de informações estatísticas de natureza econômica e financeira, com inclusão das contas racionais e dos índices de preços; 4 – atuar no planejamento, na formulação, na implementação, no acompanhamento e na avaliação de política tributária, finanças públicas, planos, programas e projetos de natureza econômico-financeira; 5 – realizar estudo e análise da execução do orçamento setorial, avaliação de seus resultados, auditorias e fiscalizações de natureza econômico-financeira; 6 – atuar em auditorias, fiscalização, perícia judicial e extrajudicial e assistência técnica, mediação e arbitragem, em matéria de natureza econômico-financeira, inclusive cálculos de liquidação; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Economia expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Civil	10	40 horas	4.665,82	1 – Elaborar projetos de engenharia; 2 – executar orçamentos; 3 – fiscalizar a execução de obras de engenharia civil; 4 – realizar medições de serviços executados; 5 – elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 – analisar processos administrativos de engenharia civil; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Eletricista	1	40 horas	4.665,82	1 – Analisar e elaborar projetos elétricos BT, MT e AT, gás GPL, SPDA e lógica; 2 – executar orçamentos; 3 – fiscalizar a execução de obras de engenharia elétrica; 4 – realizar medições de serviços executados; 5 – elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 – analisar processos administrativos de engenharia elétrica; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Mecânico	1	40 horas	4.665,82	1 – Elaborar projetos de engenharia mecânica; 2 – executar orçamentos; 3 – fiscalizar a execução de obras de engenharia mecânica; 4 – realizar medições de serviços executados; 5 – elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 – analisar processos administrativos de engenharia mecânica; 7 – analisar projetos para liberação de recursos do PROGOIÁS, PRODUZIR e FOMENTAR; e 8 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Mecânica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Ambiental	1	40 horas	4.665,82	1 – Elaborar estudos de impacto ambiental; 2 – atuar em projetos, construção e operação de sistemas de abastecimento e tratamento de água; 3 – fiscalizar obras de drenagem;4 – analisar processos administrativos correlatos;5 – providenciar emissão de licenças ambientais; e 6 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Ambiental expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Tecnólogo em Agrimensura	1	40 horas	2.903,20	1 – Execução de levantamentos topográficos e geodésicos; 2 – execução de projetos auxiliares para a construção civil; 3 – auxiliar nas vistorias para liberação de medições dos serviços executados; 4 – analisar processos administrativos; e 5 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Tecnologia em Agrimensura expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
TOTAL:	24

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