Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9847, de 13 de abril de 2021
Nº 9847/2021
Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100020003614,
DECRETA:
Art. 1.
O Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 30.
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§ 2ºAs eleições serão de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no mês de junho, e a posse do escolhido nos termos do caput do art. 30 ocorrerá no mês de agosto, com a autorização para 1 (uma) reeleição.” (NR)
“
Art. 111.
A comunidade acadêmica será consultada, por meio de convocação, para a escolha de coordenador de curso, diretor de instituto e do Reitor, a ocorrer no mês de junho.” (NR)
Art. 2.
Ficam revogados:
Io § 3º do art. 30 do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020; e
IIo Decreto estadual nº 9.767, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de abril de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado