Decreto Estadual de Goiás nº 9767, de 17 de dezembro de 2020

Nº 9767/2020

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Art. 1. Art. 30. Art. 111.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil 

 DECRETO Nº 9.767, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

- Revogado pelo Decreto nº 9.847, de 13-04-2021, art. 2º, II

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202014304002095,

DECRETA:

Art. 1.

O Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

Art. 30.
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..........................................................................................................................................................................
§ 2º As eleições serão de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, sendo autorizada apenas 1 (uma) reeleição.
§ 3º A data da consulta a que se refere o caput será determinada por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)
“

Art. 111.
A comunidade acadêmica será consultada, por meio de convocação, para a escolha de coordenador de curso, diretor de instituto e reitor, em data previamente determinada.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de dezembro de 2020, 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2020 .

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