Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9817, de 22 de fevereiro de 2021
Nº 9817/2021
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também tendo em vista o que consta no Processo nº 202100005004330,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, aos órgãos e às entidades que tiveram seu número de cotas alterado fica autorizado proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs de que trata o § 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, observado o seu § 3º, excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO IQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
| Nº DE ORDEM | ÓRGÃO | Nº DE COTAS | VALOR EQUIVALENTE - R$ |
| ......... | .............................................................. | .......... | ....................... |
| 5 | AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA | 1.512 | 226.800,00 |
| ......... | .............................................................. | .......... | ........................ |
| 13 | GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV | 805 | 120.750,00 |
| .......... | ............................................................. | ........ | ...................... |
| 16 | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG | 705 | 105.750,00 |
| .......... | ............................................................ | ......... | ....................... |
| 18 | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE | 1.394 | 209.100,00 |
| ........... | ............................................................ | ......... | ...................... |
| 22 | SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT | 466 | 69.900,00 |
| ............ | ............................................................ | ........... | ....................... |
| 28 | SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA | 772 | 115.800,00 |
| 29 | SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM | 257 | 38.550,00 |
| 30 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI | 805 | 120.750,00 |
| ......... | ............................................................ | ......... | ....................... |
| 33 | SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC | 810 | 121.500,00 |
| .......... | ............................................................. | ........... | ....................... |
| TOTAL GERAL | 24.426 | 3.663.900,00 | |
”(NR)