Decreto Estadual de Goiás nº 9796, de 25 de janeiro de 2021

Nº 9796/2021

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.796, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003013878, mormente do Ofício nº 9.831/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 1.953/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5355192.76.2017.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,

RESOLVE :

Art. 1.

Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No º 17.916 , de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME CPF/ME Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA

ÚLTIMO

CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI

No 15.664 DE 2006

MÉDIO

1143-A LUIZ ALEXANDRE RUAS DE ABREU ***.512.511-** 202000003013878 30/7/1957 25/3/1985 25/4/1991

TÉCNICO DE INFORMÁTICA A/ TÉCNICO PROFISSIONAL II-I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2021 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No º 17.916 , de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 DE 2006
MÉDIO	1143-A	LUIZ ALEXANDRE RUAS DE ABREU	*.512.511-	202000003013878	30/7/1957	25/3/1985	25/4/1991	TÉCNICO DE INFORMÁTICA A/ TÉCNICO PROFISSIONAL II-I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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