Decreto Estadual de Goiás nº 9787, de 12 de janeiro de 2021

Nº 9787/2021

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.787, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003003187, principalmente o Ofício no 2.161/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho no 1.153/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento no 5233262.28.2016.8.09.0051 pela 6a Vara Cível da Fazenda Pública Estadual,

RESOLVE :

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/ME N o

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA

ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO – ART. 7o DA LEI

No 15.664, DE 2006

MÉDIO

1078-B

MARIA HILDA AFONSO DE BRITO

***.069.011-**

202000003003187

3/3/1960

1o/7/1989

8/3/1991

ESCRITURÁRIO

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021 .

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME N o	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO – ART. 7o DA LEI No 15.664, DE 2006
MÉDIO	1078-B	MARIA HILDA AFONSO DE BRITO	*.069.011-	202000003003187	3/3/1960	1o/7/1989	8/3/1991	ESCRITURÁRIO I-E	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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