Decreto Estadual de Goiás nº 9786, de 12 de janeiro de 2021

Nº 9786/2021

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.786, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003000846, mormente dos Ofícios nos 511/2020/PGE e 1.879/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e dos Despachos nos 909/2020/GEPAP, 946/2020/GEPAP e 7.232/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento no 5331081.28.2017.8.09.0051 pelos integrantes da 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia,

RESOLVE :

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/ME N o

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA

ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI

No 15.664 DE 2006

MÉDIO

3-A

SERGIO GONÇALVES CAMPOS

***.705.561-**

202000003000846

21/9/1968

1o/7/1989

31/12/1990

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021 .

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME N o	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 DE 2006
MÉDIO	3-A	SERGIO GONÇALVES CAMPOS	*.705.561-	202000003000846	21/9/1968	1o/7/1989	31/12/1990	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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