Decreto Estadual de Goiás nº 9785, de 12 de janeiro de 2021

Nº 9785/2021

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.785, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual no 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003012645, mormente do Ofício no 9.084/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no 754/2020/PROCSET, da Procuradoria Setorial da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento no 5061328.65.2017.8.09.0051, pela 5a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia,

RESOLVE :

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916 de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/ME No

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA

ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI

No 15.664 DE 2006

MÉDIO

1043-E

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

***.318.861-**

202000003012645/

202000003005865

24/2/1960

1º/6/1989

1º/2/1991

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916 de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME No	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 DE 2006
MÉDIO	1043-E	JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS	*.318.861-	202000003012645/ 202000003005865	24/2/1960	1º/6/1989	1º/2/1991	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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