Decreto Estadual de Goiás nº 9784, de 12 de janeiro de 2021

Nº 9784/2021

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.784, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual no 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003015316, principalmente o Ofício no 10.792/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no 1.507/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento no 5373373-28.2017.8.09.0051 pelo 2o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,

RESOLVE :

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/ME N o

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA

ÚLTIMO

CARGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO – ART. 7o DA LEI

No 15.664, DE 2006

MÉDIO

1044-M

WALMA VIEIRA DE CARVALHO CASTRO

***.207.061-**

202000003015316

21/5/1964

1o/7/1989

1o/2/1991

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021

Errata publicada no Suplemento do D.O de 27-01-2021.

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME N o	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO – ART. 7o DA LEI No 15.664, DE 2006
MÉDIO	1044-M	WALMA VIEIRA DE CARVALHO CASTRO	*.207.061-	202000003015316	21/5/1964	1o/7/1989	1o/2/1991	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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