Decreto Estadual de Goiás nº 9774, de 29 de dezembro de 2020

Nº 9774/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.774 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003016686, principalmente o Ofício nº 11.725/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 1.818/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Mandamental nº 0218750-21.2015.8.09.0000 pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

DECRETA :

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

II–ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , de 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO – ART. 7º DA LEI Nº 15.664, DE 2006
MÉDIO	823-B	MARIA JOSÉ SOARES BORGES	*.138.401-	201300005002306/ 202000003000846/ 202000003016686	19/12/1964	1º/12/1988	31/12/1990	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2020 .

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