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Decreto Estadual de Goiás nº 9735, de 22 de outubro de 2020

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Decreto Estadual de Goiás nº 9735, de 22 de outubro de 2020

Nº 9735/2020

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.735, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual no 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003005865, mormente do Ofício no 4.352/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no 5.347/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento no 5061328.65.2017.8.09.0051, da 5ª Vara da Fazenda Pública,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único do inciso III do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM

CLASSIFI

CAÇÃO

NOME

CPF/ME No

Nos DOS PROCESSOS

DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE

NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

OU DISPENSA

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA

ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI

No 15.664 / 2006

Médio

1043-F

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

***.318.861-**

201300005002849/

202000003005865

24/02/1960

01/06/1989

01/02/1991

Escriturário I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 23-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2020.

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO	NOME	CPF/ME No	Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
Médio	1043-F	JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS	*.318.861-	201300005002849/ 202000003005865	24/02/1960	01/06/1989	01/02/1991	Escriturário I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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