Decreto Estadual de Goiás nº 9688, de 2 de julho de 2020

Nº 9688/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N o 9.688, DE 02 DE JULHO DE 2020

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201900003010391, mormente do Ofício no 6.134/2019/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no 4.629/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória no 5435688.92.2017.8.09.0051, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, com trânsito em julgado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIF I

CAÇÃO

NOME

CPF/ME N o

NoS DOS PROCESSOS DE REQUER I

MENTO DE ANISTIA /INCLUSÃO

DATA DE

NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI

No 15.664

DE 2006

Médio

1164-A

MARIA ROSA RODRIGUES SANTANA

***.714.211-**

201900005018822/

201900003010391

30/08/1953

05/02/1976

14/05/1991

Escriturário II

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 02 de julho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 03-07-2020)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 03-07-2020.

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO	NOME	CPF/ME N o	NoS DOS PROCESSOS DE REQUER I MENTO DE ANISTIA /INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 DE 2006
Médio	1164-A	MARIA ROSA RODRIGUES SANTANA	*.714.211-	201900005018822/ 201900003010391	30/08/1953	05/02/1976	14/05/1991	Escriturário II	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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