Decreto Estadual de Goiás nº 9683, de 24 de junho de 2020

Nº 9683/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N o 9.683, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual n º 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n º 202000003004563, especialmente do Ofício n º 3.250/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho n º 3.607/2020/GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, também em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer n º 0002731.84.2015.8.09.0076, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, da Comarca de Iporá, com trânsito em julgado em 14 de novembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015– REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIF I

CAÇÃO

NOME

CPF/ME N o

No DO PROCESSO DE REQUERI-

MENTO DE

ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE

NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO -

ART. 7o DA LEI

No 15.664/2006

Médio

1044-L

MARIA WALMA SANTOS FERREIRA

***.227.041-**

201300005003224/ 201900003008752

18/09/1955

03/07/1990

01/02/1991

Escriturário I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 25-06-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2020.

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015– REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO	NOME	CPF/ME N o	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664/2006
Médio	1044-L	MARIA WALMA SANTOS FERREIRA	*.227.041-	201300005003224/ 201900003008752	18/09/1955	03/07/1990	01/02/1991	Escriturário I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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