Decreto Estadual de Goiás nº 9192, de 20 de março de 2018

Nº 9192/2018

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei nº 13.194/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:

“Art. 1º ............................................................

........................................................................

VIIligação do entroncamento BR 060 (Alexânia)/Serra do Ouro/Lago Corumbá IV.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 21-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2018 .

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