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Decreto Estadual de Goiás nº 9140, de 18 de janeiro de 2018

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Decreto Estadual de Goiás nº 9140, de 18 de janeiro de 2018

Nº 9140/2018

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Art. 1.

Fica aprovado o incluso Regulamento dos §§ 1o e 2o do art. 6o da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei no 19.122, de 16 de dezembro de 2015, dispondo sobre a convocação de policiais militares da reserva não remunerada e licenciados a pedido para o serviço ativo da Polícia Militar.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.140, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

Aprova o Regulamento dos §§ 1o e 2o do art. 6o da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei no 19.122, de 15 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual e na parte final do § 1o do art. 6o da Lei no 8.033 , de 02 de dezembro de 1975, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 2.

As disposições do Regulamento a que se refere o art. 1o deste Decreto são aplicáveis à convocação do policial militar transferido ex offício para a reserva remunerada, com proventos proporcionais, exceto na hipótese constante do inciso VIII do art. 90 da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Janeiro de 2018, 130º da República..

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-01-2018)

REGULAMENTO

Art. 1.

A convocação de policiais militares da reserva não remunerada e licenciados a pedido para o serviço ativo da Polícia Militar será realizada conforme o disposto neste Regulamento.

Art. 2.

A convocação de que trata o art. 1o:

Ifar-se-á por ato do Governador do Estado, mediante aceitação voluntária, avaliadas a sua conveniência e oportunidade em face do interesse público e atendidas as disposições do art. 3o;

IIserá efetivada:

a)em caráter transitório, por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, vedada a prorrogação;

b)a título precário, podendo ser desfeita a qualquer tempo, a juízo do Governador do Estado;

c)para atendimento de necessidade específica afeta à atividade fim ou meio da Corporação, vedada ao policial militar a assunção de comando, subcomando, direção e chefia, bem como de função superior à do respectivo posto ou graduação;

IIIsujeitar-se-á aos limites da dotação orçamentária prevista para cada exercício de sua abragência.

§ 1ºO tempo em que o policial militar permanecer convocado não será computado como de serviço ou contribuição e não produzirá quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.

§ 2ºO Comando-Geral da Polícia Militar manterá cadastro atualizado dos policiais militares que tiverem interesse na convocação.

Art. 3.

Para ser convocado, nos termos deste Regulamento, o policial militar deve:

Ipossuir menos de 40 (quarenta) anos de idade na data da convocação;

IIpossuir capacidade técnica comprovada pela formação nos cursos da Polícia Militar e nos de especialização ou extensão realizados em instituição pública;

IIIpossuir capacidade física e mental comprovada por exames a serem realizados pela Polícia Militar e aprovação em teste de aptidão física conforme as normas vigentes destinadas ao ingresso na Polícia Militar;

IVnão estar preso preventivamente ou respondendo a inquérito policial comum ou militar, ou processado por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão superior a 02 (dois) anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;

Vnão estar respondendo a qualquer processo judicial nas áreas penal ou cível;

VInão ter sido condenado a pena restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional ou suspensão condicional da pena, ressalvados os casos de reabilitação;

VIIassinar a DECLARAÇÃO constante do Anexo “A” deste Regulamento, reconhecendo ter pleno conhecimento de seus direitos e deveres como policial militar convocado para o serviço ativo;

VIIInão se encontrar em exercício de cargo, função ou emprego públicos na administração direta ou indireta das esferas municipal, estadual ou federal, o que deverá ser declarado, conforme Anexo “B” deste Regulamento;

IXser aprovado em teste de aptidão profissional com acerto de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos pontos, conforme normas internas da Polícia Militar.

§ 1ºA capacidade técnica prevista no inciso II será comprovada pela formação do convocado nos cursos da Polícia Militar e nos de especialização ou extensão realizados em instituições de ensino públicas.

§ 2ºA capacidade física e mental prevista no inciso III será comprovada por exames médicos a serem realizados no Comando de Saúde da Polícia Militar.

§ 3ºPara fins de comprovação dos incisos IV, V e VI, o convocado deverá apresentar certidões negativas expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal, Estadual e Militar, referentes às localidades em que residiu nos últimos 02 (dois) anos.

§ 4ºO policial militar convocado para o serviço ativo deverá ser matrículado para realizar, na primeira oportunidade, o estágio operacional da versão atualizada do Procedimento Operacional Padrão.

Art. 4.

O policial militar que tiver interesse na convocação deverá se inscrever no Comando de Gestão e Finanças da Polícia Militar com vistas às vagas ofertadas ao exercício do ano seguinte.

Art. 5.

O número máximo de policiais militares convocados nos termos deste Regulamento e da Lei mencionada no inciso I não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) dos efetivos previstos na Polícia Militar, observadas a corresponde proporcionalidade do quantitativo de oficiais e praças e a seguinte ordem de preferência:

Ipoliciais militares convocados nos termos da Lei no 19.966, de 11 de janeiro de 2018;

IIpoliciais militares a que se refere o art. 2o do Decreto que aprova este Regulamento, inscritos com cadastros atualizados junto ao Comando de Gestão e Finanças da Polícia Militar do Estado de Goiás; integrantes da reserva não remunerada e licenciados a pedido com cadastros atualizados junto ao Comando de Gestão e Finanças da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Parágrafo únicoHavendo candidatos inscritos habilitados que atendam aos requisitos de convocação prescritos neste Regulamento e integrem uma ordem dos incisos do caput deste artigo, não serão convocados os integrantes das ordens subsequentes, prevalecendo conforme a ordem de preferência estabelecida.

Art. 6.

A indicação do Comando-Geral da Polícia Militar para a convocação de que trata este Regulamento será devidamente fundamentada, observados o interesse público e a necessidade específica da Corporação, e conterá os seguintes dados:

Icertidão do Comando de Gestão e Finanças (Anexo “C”), quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 3o deste Regulamento, bem como juntada dos documentos comprobatórios pertinentes;

IIa atividade que o cadastrado exercia quando no serviço ativo;

IIIa atividade que o cadastrado exerce atualmente, se houver;

IVa atividade que o cadastrado irá exercer na unidade;

Vdeclaração do candidato de que não exerce outro cargo, função ou emprego públicos (modelo previsto no Anexo “B”).

Art. 7.

No exercício de suas atividades, o policial militar convocado deverá continuar satisfazendo os requisitos previstos no art. 3o deste Regulamento.

Art. 8.

O convocado terá as obrigações do policial militar da ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais, nos termos de sua convocação para o serviço ativo.

Art. 9.

São direitos do convocado, além de outros previstos em lei:

Isubsídio integral;

IItransporte, quando exclusivamente a serviço se afastar da sua sede;

IIIdiárias de viagem, quando se descolar da sua sede exclusivamente por motivo de serviço;

IVférias anuais e respectivo abono;

Vindenização de fardamento;

VIindenização por serviço extraordinário (AC-4);

VIInas mesmas condições do pessoal da ativa:

a)aos afastamentos temporários: luto e núpcias;

b)à licença para tratamento de saúde, em situação decorrente de acidente em serviço devidamente comprovado em Atestado de Origem.

§ 1ºA percepção do valor estabelecido no inciso I deste artigo corresponderá ao exercício das atividades em regime de, no mínimo, 40h (quarenta horas) semanais, que poderá ser cumprido em escala de revezamento.

§ 2ºAs férias anuais do convocado para o serviço ativo serão concedidas da seguinte forma:

Ina convocação ocorrida no decorrer do ano, serão concedidas de forma proporcional ao período trabalho até 31 de dezembro;

IIno período de 1o de janeiro a 31 de dezembro, o policial militar deverá trabalhar, no mínimo, 05 (cinco) meses para ingressar no gozo das férias, de forma proporcional mínima de 10 (dez) dias.

§ 3ºCaso o policial militar seja dispensado, fará jus ao pagamento do abono de férias proporcional.

§ 4ºObservados os períodos de convocação, as autoridades competentes para a concessão de férias anuais poderão cassá-las, antecipá-las ou adiá-las, atendido excepcional interesse do serviço, por ato fundamentado a ser publicado em Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar.

§ 5ºA convocação para o serviço ativo, dadas a sua temporariedade e precariedade, não gerará direito incompatível com tal situação, não se admitindo a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

§ 6ºEnquanto no serviço ativo, o convocado não fará jus a vantagens destinadas a inativo, salvo as já adquiridas.

§ 7ºO uniforme e os equipamentos serão de uso regular, segundo os padrões da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Art. 10.

s convocados ficam sujeitos:

Iao cumprimento das normas disciplinares em vigor na Corporação, nos mesmos moldes dos militares do serviço ativo;

IIàs normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação.

Art. 11.

Sem prejuízo do disposto no art. 2o, inciso II, alínea “b”, o convocado será dispensado, a qualquer tempo, quando:

Isolicitar a sua dispensa;

IIdeixar de preencher os requisitos previstos no art. 3o deste Regulamento;

IIIobtiver licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias contínuos ou não, em cada exercício da convocação, salvo se decorrente de acidente em serviço, comprovado em Atestado de Origem;

IVtiver sua capacidade física ou mental alterada, de forma a contraindicar a continuidade da sua convocação;

Vnão houver mais interesse público na convocação;

VIatingir a idade limite de 42 (quarenta e dois) anos;

VIIaceitar outro cargo público na administração direta, indireta ou fundacional;

VIIItiver cessado o motivo de sua convocação para o serviço ativo ou houver interesse da Administração, a qualquer tempo;

IXsua conduta pessoal ou profissional, a critério do Comandante da Unidade, inviabilizar a sua permanência como convocado;

Xvier a falecer.

Parágrafo únicoOcorrendo a dispensa do convocado, o seu comandante ou chefe deverá encaminhar as razões ao Comando de Gestão e Finanças – CGF –, que adotará as medidas ulteriores.

Art. 12.

É vedado ao policial militar convocado sujeito a este Regulamento, inclusive por força do disposto no art. 2o do Decreto que o aprovou:

Iconcorrer às promoções previstas para o pessoal da carreira ativa;

IIexercer funções e atividades diferentes daquelas para as quais foi convocado;

IIIcontribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ou para o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás.

Art. 13.

Competem à Polícia Militar a coordenação e o controle da convocação de policiais militares para o serviço ativo.

Art. 14.

A unidade que possuir convocado providenciará uma ficha individual complementar, com a finalidade de registrar as demandas administrativas desse profissional.

Art. 15.

convocado para o serviço ativo cumprirá a mesma jornada de trabalho dos policiais militares da ativa de igual posto, graduação ou especialidade, nos termos das normas em vigor.

Art. 16.

Será tornada sem efeito a convocação do policial militar que deixar de entrar em exercício da função no prazo determinado no ato respectivo.

Parágrafo únicoOs direitos e deveres decorrentes da convocação serão considerados a partir da data do efetivo exercício laborativo.

Art. 17.

Nos processos de convocação para o serviço ativo, a iniciativa das propostas é da Polícia Militar,observando-se a necessidade do serviço, e não dos candidatos.

Art. 18.

policial militar não poderá ser convocado para exercer função superior à do seu posto ou graduação, nem atividade incompatível com o seu quadro.

Art. 19.

As convocações previstas neste Regulamento não poderão causar prejuízo aos militares de carreira.

ANEXO “A”

(DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE DIREITOS E DEVERES)

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE DIREITOS E DEVERES

_____________________________________ (NOME), BRASILEIRO, NATURAL DE ____________________, ________________ (ESTADO CIVIL),

__________ ANOS, No DE POLÍCIA ____________, ________________ (POSTO/GRADUAÇÃO QUADRO), POLÍCIA _____________________,

CPF/MF n/MF n/MF n/MF n/MF n/MF n/MF n/MF n/MF n/MF no ____________________________, DECLARA:

1. aceitar, voluntariamente, sua convocação para o serviço ativo;

2. conhecer de seus direitos e deveres, conforme previsto neste Regulamento e nas demais normas em vigor;

3. estar ciente de que não haverá incorporação da gratificação mensal de convocação aos proventos.

Por ser verdade, firma a presente, que assina com as testemunhas abaixo.

___________________, _____ de ___________________ de _____.

__________________________, (POSTO/GRADUAÇÃO – QUADRO)

MILITAR CONVOCADO

____________________________________, (POSTO/GRADUAÇÃO)

TESTEMUNHA

____________________________________, (POSTO/GRADUAÇÃO)

TESTEMUNHA

ANEXO “B”

(DECLARAÇÃO DO CONVOCADO DE NÃO EXERCÍCIO

DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICOS)

D E C L A R A Ç Ã O

_____________________________________ (NOME), BRASILEIRO, NATURAL DE ____________________, ________________ (ESTADO CIVIL), _______ ANOS, No DE POLÍCIA

____________, ________________ (POSTO/GRADUAÇÃO E QUADRO), CI no ____________________, CPF/MF no ______________________, DECLARA, para os fins contidos

neste Regulamento, que não exerce outro cargo, função ou emprego públicos.

Por ser verdade, firma a presente, que assina.

___________________, _____ de ___________________ de _____.

__________________________, (POSTO/GRADUAÇÃO – QUADRO)

MILITAR DESIGNADO

ANEXO “C”

CERTIDÃO DO CHEFE DA SRH QUANTO

AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO)

POLÍCIA MILITAR

COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS

_____________________, _______ PM, COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS.

CERTIFICA, para fins de convocação de policial militar da reserva para o serviço ativo, que o militar de matrícula n o ____________,

____________ (POSTO/GRADUAÇÃO), preenche os requisitos previstos neste Regulamento, conforme documentação comprobatória em anexo.

Por ser verdade, dato e assino.

Goiânia-GO, _______ de ________________________ de _______.

__________________________________

COMANDANTE DE GESTÃO E FINANÇAS

ANEXO “D”

(FORMULÁRIO DE DADOS BÁSICOS)

DADOS DO MILITAR CANDIDATO À DESIGNAÇÃO

NOME:

NOME DO PAI:

NOME DA MÃE:

DATA DE NASCIMENTO:

NATURALIDADE:

ESTADO CIVIL:

ENDEREÇO RESIDENCIAL (RUA No):

BAIRRO:

CIDADE:

TELEFONE:

RG:

DATA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA:

COMPORTAMENTO NO MOMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA (PRAÇA):

HOUVE PUNIÇÃO NOS 02 (DOIS) ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA?

O MILITAR ENCONTRA-SE PROCESSADO, DENUNCIADO CRIMINALMENTE OU ACUSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO?

FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO?

ATIVIDADE CIVIL QUE EXERCE NA RESERVA REMUNERADA:

EXERCE OUTRO CARGO PÚBLICO? DETALHAR.

ATIVIDADE PRETENDIDA NA CONVOCAÇÃO:

HÁ CLARO DE EFETIVO NA UNIDADE? DETALHAR.

POSSUI, NO MÁXIMO, O MESMO GRAU HIERÁRQUICO AO DO POLICIAL MILITAR DA ATIVA A QUEM FICAR

POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR QUE SERÁ CHEFE DIRETO DO CONVOCADO:

APROVADO EM EXAME MÉDICO: ( ) SIM ( ) NÃO

ÚLTIMO CURSO REALIZADO NA PM-GO:

CURSOS REALIZADOS FORA DA CORPORAÇÃO:

LOCAL, DATA:

ASSINATURA

ANEXO “E”

(PROPOSTA ELABORADA PELO CMT DO CANDIDATO À CONVOCAÇÃO)

__________________________

(UNIDADE PROPOENTE)

PROPOSTA DE CONVOCAÇÃO DE MILITAR PARA O SERVIÇO ATIVO

___________________, _____ de ___________________ de _____.

Do ________, (Comandante/Diretor ou Chefe) do(a) ________ (Unidade proponente)

Ao Sr. Coronel PM (Comandante, Diretor ou Chefe do(a) ____________________

Assunto: Convocação para o serviço ativo

Anexos(s):

Proponho a V.Sa. a convocação do __________ (Posto/Graduação/RG), (Nome Completo), para o serviço ativo, o qual deverá exercer o cargo de __________

___________________________ e a função de ______________________________, no(a) ____________________ (setor de trabalho a ser destinado), no _____________

_________________________ (quartel onde o convocado exercerá a atividade militar).

O militar será convocado pelos seguintes motivos (elencar os motivos e justificativa da necessidade de atendimento no interesse público e a carência de

efetivo na área que se pretende convocar):

______________________________________________________________________________________________________________________

________________________________

COMANDANTE/DIRETOR OU CHEFE

Download dos Anexos

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 19-01-201 8.

DADOS DO MILITAR CANDIDATO À DESIGNAÇÃO

NOME:

NOME DO PAI:

NOME DA MÃE:

DATA DE NASCIMENTO:
NATURALIDADE:
ESTADO CIVIL:

ENDEREÇO RESIDENCIAL (RUA No):

BAIRRO:
CIDADE:
TELEFONE:
RG:

DATA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA:

COMPORTAMENTO NO MOMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA (PRAÇA):

HOUVE PUNIÇÃO NOS 02 (DOIS) ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA?

O MILITAR ENCONTRA-SE PROCESSADO, DENUNCIADO CRIMINALMENTE OU ACUSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO?

FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO?

ATIVIDADE CIVIL QUE EXERCE NA RESERVA REMUNERADA:

EXERCE OUTRO CARGO PÚBLICO? DETALHAR.

ATIVIDADE PRETENDIDA NA CONVOCAÇÃO:

HÁ CLARO DE EFETIVO NA UNIDADE? DETALHAR.

POSSUI, NO MÁXIMO, O MESMO GRAU HIERÁRQUICO AO DO POLICIAL MILITAR DA ATIVA A QUEM FICAR

POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR QUE SERÁ CHEFE DIRETO DO CONVOCADO:

APROVADO EM EXAME MÉDICO: ( ) SIM ( ) NÃO

ÚLTIMO CURSO REALIZADO NA PM-GO:

CURSOS REALIZADOS FORA DA CORPORAÇÃO:

LOCAL, DATA:

ASSINATURA

Remissões do artigo