Decreto Estadual de Goiás nº 9124, de 29 de dezembro de 2017

Nº 9124/2017

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Art. 1. Art. 12. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991e, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013006192,

DECRETA:

Art. 1.

O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

...............................................................

Art. 12.

................................................

...............................................................

§ 4º.......................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

....................

..................................

...................................

VIII

Lei nº 13.453/99

31/12/18

....................

..................................

...........................

.............................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .

INCISO	ATO	DATA LIMITE
....................	..................................	...................................
VIII	Lei nº 13.453/99	31/12/18
....................	..................................	...........................

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