Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8942, de 17 de abril de 2017
Nº 8942/2017
- Revogado pelo decreto nº 10.602, de 16-12-2024, art. 6º, III.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201700010001479,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a celebrar, nos termos da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, especialmente da parte final do art. 1º e do inciso II do art. 9o, mediante processo seletivo simplificado, 08 (oito) contratos temporários de pessoal para as funções de nível superior de Gestor de Engenharia, assim discriminados:
IEngenheiro Civil: 05 (cinco) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
IIEngenheiro Mecânico: 01 (um) contrato de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
IIIArquitetura: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Art. 2.
O salário fixado dos contratos com fundamento no caput deste artigo não poderá ser superior ao valor do subsídio dos Gestores de Engenharia integrantes do quadro de pessoal da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;
Art. 3.
A execução deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando as despesas, mensais com as remunerações das contratações por este autorizadas, fixadas em R$ 45.646,66 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a título de salários e encargos sociais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR