Decreto Estadual de Goiás nº 8647, de 13 de maio de 2016

Nº 8647/2016

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações no art. 6º do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 14, § 1º, incisos I, V e VI, da Lei nº 8.000 de 25 de novembro de 1975, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 14.695, de 19 de janeiro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os incisos I, V e VI do art. 6º Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, ficam assim redigidos:

"Art. 6º ......................................................................

IAspirante-a-Oficial PM 06 (seis) meses;

..................................................................................

VMajor PM 36 (trinta e seis) meses;

VITenente-Coronel PM 36 (trinta e seis) meses."(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos à data da vigência da Lei nº 14.695, de 19 de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Eliton de Figuerêdo Júnior

(D.O. de 18-05-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2016.

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