Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8608, de 18 de março de 2016
Nº 8608/2016
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.608, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.660, de 06-05-2020, art. 22, IV.
Dispõe sobre a audiência prévia da JUPOF nos chamamentos públicos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
Previamente à publicação de qualquer edital de chamamento público para a celebração de ajustes de parceria com o setor privado, deverá a Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOFmanifestar-se acerca da disponibilidade financeira e orçamentária para a assunção da respectiva despesa pública.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-03-2016.