Decreto Estadual de Goiás nº 8264, de 5 de novembro de 2014

II – compõe a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias;

I – aumentar o comprometimento para o alcance dos resultados pela Administração estadual;

II – reconhecer e valorizar o desempenho eficiente por meio de estímulo à produtividade;

III – fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.

I – avaliação: ato de medição e atribuição de valor às ações desenvolvidas pelo servidor na execução de suas atividades, a partir de critérios predefinidos;

II – desempenho: conjunto de fatores e características da atuação profissional do servidor;

III – indicador de desempenho: unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;

IV – ciclo de avaliação: período de tempo no qual será analisado o desempenho do servidor para realização da autoavaliação e da avaliação pela chefia imediata;

V – feedback: informação a respeito do desempenho do servidor avaliado, passada pela chefia imediata, apontando os pontos fortes e ressaltando os aspectos que devam ser melhorados.

I – 4 (quatro) representantes da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCONdentre os quais um será designado como presidente e outro como vice-presidente;

II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN.

III – capacidade de autodesenvolvimento: aprimoramento contínuo do servidor por meio de cursos, palestras, encontros, intercâmbios e outras atividades correlatas;

V – relacionamento interpessoal: interação cortês mantida com os colegas, chefia e clientes do PROCON, uso de linguagem adequada na comunicação e colaboração para o desenvolvimento de trabalho em equipe.

I – o Titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça –SAPEJUS;

II – o Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN;

III – a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON;

V – a unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça;

VI – as chefias imediatas, ou, quando for o caso, as chefias mediatas dos servidores;

VII – os servidores efetivos, comissionados e os empregados públicos lotados ou à disposição do PROCON.

I – designar os membros e os suplentes da Comissão de Avaliação de Desempenho -CIADIque representarão a SAPEJUS e indicar dentre eles o presidente e o vice-presidente;

II – decidir em última instância recurso interposto contra o resultado da Avaliação de Desempenho Individual;

III – homologar o resultado da Avaliação de Desempenho Individual.

I – coordenar a aplicação dos procedimentos da ADI, orientando as chefias imediatas e os servidores avaliados na implementação do processo;

II – promover a divulgação interna sobre o sistema de Avaliação de Desempenho Individual e o seu cronograma;

III – providenciar para que a avaliação pela chefia imediata seja realizada de forma efetiva;

V – viabilizar e acompanhar a implementação da Avaliação de Desempenho Individual;

VII – receber os formulários de ADI preenchidos;

VIII – processar as Avaliações de Desempenho Individual e encaminhar relatórios finais para as chefias imediatas e à CIADI;

IX – escalonar as notas das ADIs;

XI – publicar o resultado final da ADI, após a homologação;

XII – arquivar as atas das reuniões da CIADI;

I – elaborar o plano de ação para a aplicação da Avaliação de Desempenho Individual-ADI;

II – orientar a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON sobre a implementação do plano de ação;

III – acompanhar a sistemática de Avaliação de Desempenho no âmbito do PROCON;

IV – receber da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor os relatórios dos dados finais da Avaliação de Desempenho Individual;

V – requerer à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor os documentos do processo de Avaliação de Desempenho dos servidores que interpuserem recursos, quando necessário;

VI – apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face da ADI com objetividade e imparcialidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento, prorrogável por igual período, mediante motivo justificado;

VIII – proceder ao desempate entre os servidores e empregados que tenham a mesma classificação final na Avaliação de Desempenho, aplicando, sucessivamente, os critérios de desempate definidos nos §§ 2º e 3º do art. 19 deste Decreto;

I – registrar no dossiê do servidor o relatório final da ADI;

II – incluir o Bônus por Resultados na folha de pagamento, após homologação.

I – pactuar formalmente com os membros de sua equipe os comportamentos e os resultados esperados ao início de cada semestre;

II – avaliar, com objetividade, cada servidor, limitando-se à observação e análise do seu desempenho, a fim de eliminar a influência de efeitos emocionais e opiniões pessoais no respectivo processo;

III – atribuir ao avaliado uma pontuação compatível com o comportamento demonstrado;

IV – dar feedback ao servidor avaliado sobre os resultados alcançados na ADI;

V – enviar ao PROCON os formulários de ADI, por meio físico ou informatizado, devidamente preenchidos no prazo legal estabelecido;

VI – receber recurso interposto contra a ADI e, caso não o reconsidere, encaminhá-lo, com a devida fundamentação, à CIADI.

I – estar ciente de todas as orientações repassadas a respeito da ADI;

II – preencher em tempo hábil as fichas de avaliação com rigor ético;

III – receber feedbacks e diligenciar para o seu desenvolvimento profissional.

I – assiduidade: determinada pela ausência de faltas do servidor/empregado público, sendo permitido, para a percepção do bônus, o limite de 03 (três) faltas justificadas por mês;

II – pontualidade: determinada pela ausência de entradas tardias e saídas antecipadas, sendo permitido, para a percepção do Bônus, o limite de até 02 (duas) horas, somando-se os atrasos e saídas antecipadas durante o mês.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-11-2014)

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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2014.