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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 7965, de 21 de agosto de 2013

Nº 7965/2013

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Art. 1. Art. 171. Art. 2. Art. 52. Art. 3.
5 artigos
Art. 1.
Os dispositivos adiante especificados do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 6 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 7.887, de 22 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera os dispositivos que menciona do Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.652, de 6 de setembro de 2002, e do Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201300013001376,

D E C R E T A:

Art. 171.
.........................................................................
I.....................................................................................
a)...................................................................................

..........................................................................................

8. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, R$ 0,20;

9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 0,20;

10. acrescido, por milheiro de alevinos transportados, R$ 0,20;

11. acrescido, por tonelada de crustáceos e moluscos transportados, R$ 0,20;

...............................................................................................

b).........................................................................................

...............................................................................................

2. acima de 20 animais, acrescido por animal transportado, de: R$ 0,20;

c)...........................................................................................

...............................................................................................

8. acrescido, por quilograma de rã transportada, R$ 0,05;

9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 1,25;

...............................................................................................

II..........................................................................................

...............................................................................................

f)...........................................................................................

...............................................................................................

3. acima de 5.000 litros por dia: R$ 1.200,00;

......................................................................................”(NR)

Art. 2.
Os dispositivos adiante enumerados dos incisos IV e VII do art. 52 do Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 7.888, de 22 de maio de 2013, passam a viger com as seguintes alterações:

“

Art. 52.
..............................................................................

............................................................................................

IV.....................................................................................
c)algodão:

1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais);

2. acima de 100 hectares:

2.1 por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais);

2.2 acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 1,00 (um real);

.............................................................................................

d)soja:

1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais);

2. acima de 100 hectares:

2.1. por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais);

2.2. acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 0,50 (cinquenta centavos);

e)tomate:

1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais);

2. acima de 100 hectares:

2.1. por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais);

2.2. acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 1,00 (um real);

.........................................................................................

VII.................................................................................

.........................................................................................

e)determinação de aflatoxinas: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por amostra;
f).....................................................................................

1. uma amostra: R$ 15,00 (quinze reais);

.........................................................................................

XI ......................................................................................

e)......................................................................................

..........................................................................................

5. 2 – mercaptoetanol (por animal): R$ 15,00;

.....................................................................................” (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 22 de maio de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-08-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2013.

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