Decreto Estadual de Goiás nº 7957, de 7 de agosto de 2013

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.957, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

- Revogado pelo Decreto nº 9.972, de 20-10-2021, art. 13.

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013002560, o disposto na Lei federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei estadual nº 13.123 , de 16 de julho de 1997, no Decreto estadual nº 6.999 , de 17 de setembro de 2009, e na Resolução nº 28, de 24 de junho de 2013, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia – CBH ALTO ARAGUAIA –, órgão colegiado e estratégico do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Goiás, de natureza normativa, deliberativa e consultiva, com abrangência regional.

Art. 2º O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia – CBH ALTO ARAGUAIA – terá como área de atuação a Bacias Hidrográficas do Rio das Almas e a porção goiana da Bacia hidrográfica do Rio Maranhão, delimitadas pela foz do Rio das Almas no Rio Maranhão à montante da Barragem de Serra da Mesa.

Art. 3º Compete ao Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia – CBH ALTO ARAGUAIA:

I – promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos, inclusive os relativos aos Comitês de Sub-bacias de cursos de água tributários;

III – aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, respeitadas as diretrizes:

a) do Comitê de Sub-bacia de curso de água do qual é tributário, quando existente;

b) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

IV – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e propor os valores a serem cobrados;

V – compatibilizar os planos de sub-bacias hidrográficas de cursos de água tributários com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua jurisdição;

VI – submeter, obrigatoriamente, os planos de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas a audiência pública;

VII – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, limitados à obrigação de cadastrar, de acordo com os domínios destes;

VIII – promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, de acordo com normas e critérios definidos pelo CERHI;

IX – desenvolver e apoiar iniciativas de educação ambiental, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental;

X – referendar o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderantes, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

XI – propor a criação da agência de Bacias;

XII – elaborar, aprovar e alterar, quando necessário, seu regimento interno.

Art. 4º São, ainda, atribuições do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia – CBH ALTO ARAGUAIA:

I – propor o enquadramento dos corpos d’água das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

II – estabelecer níveis de qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos e das metas regionais que visem a sua utilização de forma sustentada;

III – propor aos órgãos competentes diretrizes para outorga e licenciamento ambiental de uso dos recursos hídricos das Bacias;

IV – propor aos órgãos competentes diretrizes para cobrança pelo uso e aproveitamento dos recursos das Bacias;

V – propor diretrizes para elaboração do Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia;

VI – compatibilizar os planos de sub-bacias e aprovar propostas do Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia;

VII – dirimir eventuais divergências sobre o uso dos recursos hídricos no âmbito das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia;

VIII – encaminhar ao CERHI, nos meses de junho e novembro de cada ano, relatório sucinto das atividades desenvolvidas no período.

Art. 5º O CBH ALTO ARAGUAIA, formado por, no máximo, 45 (quarenta e cinco) membros com direito a voto e respectivos suplentes, será composto por representantes:

I – do Governo do Estado de Goiás, designados pelos titulares dos órgãos representados e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais localizadas nas Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia;

II – dos municípios com territórios inseridos total ou parcialmente nas Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia;

III – dos usuários de recursos hídricos, pessoa física ou jurídica, ou por suas entidades representativas;

IV – da sociedade civil, com interesse na defesa dos recursos hídricos e do meio ambiente e atuação comprovada nas Bacias.

§ 1º O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado nos incisos I a IV deste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no regimento interno do Comitê.

§ 2º Em caso de extinção de qualquer dos órgãos ou entidades mencionados nos incisos I a IV deste artigo, caberá ao respectivo segmento proceder à indicação de outro representante.

§ 3º Os representantes do Poder Público Estadual, a que se refere o inciso I deste artigo, serão indicados pelo dirigente do respectivo órgão.

§ 4º Os representantes definidos nos incisos II a IV serão eleitos por seus pares, em processo eleitoral a ser realizado pela Diretoria do Comitê.

§ 5º O mandato dos membros do Comitê será de 04 (quatro) anos.

§ 6º O processo de eleição dos integrantes do Comitê deverá ser público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 6º O preenchimento das vagas do Comitê, resguardadas aquelas a serem ocupadas pelos órgãos públicos estaduais, dar-se-á segundo as seguintes condições:

I – as entidades interessadas em participar do Comitê, conforme suas categorias, serão convidadas a se cadastrar por meio de Edital especialmente elaborado para esse fim;

II – as entidades cadastradas e consideradas aptas em cada categoria elegerão, entre si, seus representantes, titulares e suplentes, em reunião específica promovida pela Diretoria do Comitê, com apoio do órgão competente do Governo do Estado.

Art. 7º O Comitê elegerá, em sua primeira reunião, o Presidente, o 1° Vice-Presidente, o 2° Vice-Presidente e o Secretário-Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.