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Decreto Estadual de Goiás nº 7948, de 1 de agosto de 2013

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Decreto Estadual de Goiás nº 7948, de 1 de agosto de 2013

Nº 7948/2013

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Este Decreto estabelece normas disciplinadoras da redução de carga horária, bem como da concessão de afastamento remunerado de servidor da administração pública direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo, que comprovar participação em programa de treinamento sistemático para atletas ou encontrar-se inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional, conforme preceituado pelos arts. 59-A e 59-B da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Regulamenta os arts. 59-A e 59-B da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as disposições do art. 2° da Lei nº 15.662, de 23 de maio de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201000013002391,

D E C R E T A:

Art. 2.

O servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que participe de programa de treinamento sistemático para atletas poderá requerer a redução de jornada de trabalho de que trata o art. 59-A da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na forma do Anexo I deste Decreto.

§ 1ºConsidera-se atleta o servidor regularmente inscrito em entidade de prática desportiva.

§ 2ºConsidera-se programa de treinamento sistemático para atletas aquele supervisionado por profissional habilitado, ministrado de forma personalíssima ou através de entidades públicas ou privadas regularmente constituídas, do qual deverão constar as metas de treinamento atlético para fins de competição esportiva.

Art. 3.

Caberá ao titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor a concessão da redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas.

§ 1ºO Requerimento de que trata o Anexo I será instruído por:

Icertidão e/ou equivalente de filiação, com o número de inscrição do servidor em entidade de prática desportiva, tais como liga, clube, associação, federação, confederação e/ou equivalente;

IIdeclaração e/ou equivalente expedido por profissional habilitado para supervisionar a atividade com inscrição no Conselho Regional de Educação Física ou expedido por entidade pública ou particular que ministre treinamento atlético;

IIIindicação de eventos de competição a que a preparação se destina.

§ 2ºO ato de concessão da redução da carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas deve conter, além dos dados funcionais do servidor, a data de início da vigência do benefício, o percentual concedido e a condição de perda imediata do benefício em caso de desligamento do programa de treinamento atlético.

§ 3ºO servidor que requerer a redução da carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas permanecerá submetido à jornada a que esteja sujeito, até a publicação do respectivo ato de concessão.

§ 4ºA manutenção da redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas fica condicionada à comprovação semestral de que o servidor continua atendendo aos requisitos deste Decreto, junto à unidade setorial de gestão de pessoa do órgão/entidade em que se encontra lotado.

§ 5ºA unidade setorial de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo informará ao órgão central de gestão de recursos humanos as concessões e os desligamentos do benefício.

§ 6ºO órgão central de gestão de recursos humanos atuará como mantenedor do cadastro de servidores atletas por meio de sistema informatizado, banco de dados ou planilha eletrônica.

Art. 4.

Em caso de desligamento do programa de treinamento sistemático para atletas de que participe, o servidor beneficiado com a respectiva redução de carga horária comunicará imediatamente o fato à unidade setorial de gestão de pessoas do órgão/entidade em que se encontra lotado, sob pena de responsabilização na forma da lei.

Parágrafo únicoDe posse do pedido de desligamento do servidor, competirá à unidade setorial de gestão de pessoas do órgão/entidade comunicar formalmente tal fato ao órgão central de gestão de recursos humanos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 5.

Ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional, será concedido afastamento remunerado do serviço mediante dispensa de ponto, pelo período compreendido entre os translados, se necessário, e a preparação e competição devidamente comprovadas.

§ 1ºOs translados compreendem a viagem de ida ao local do evento e retorno à sede e podem ser comprovados por meio de cópias das passagens ou outros documentos que comprovem a viagem (notas fiscais ou recibos de hotéis, restaurantes etc.) quando empreendida em veículo próprio.

§ 2ºEntende-se por preparação o período compreendido entre o translado e o início da competição e o interstício entre as competições destinadas às sessões preparatórias dos atletas.

§ 3ºO servidor deverá requerer a autorização de seu afastamento tão logo seja divulgado o calendário oficial ou a convocação do evento.

§ 4ºO Requerimento de que trata o Anexo II será instruído com documento que indique o evento de competição, o qual conterá o local e a data de realização, bem como o período necessário para os deslocamentos, se for o caso.

§ 5ºO servidor comprovará, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da realização da competição, a sua efetiva participação na mesma, mediante apresentação de documento expedido pela entidade responsável pelo evento, ou comprovará imediatamente o motivo de força maior ou caso fortuito que impediu sua participação.

§ 6ºNas hipóteses de não comparecimento ou não participação no evento, bem como do não-atendimento ao constante no § 5° deste artigo, a dispensa de ponto será declarada sem efeito, e o período de afastamento considerado como falta ao serviço para todos os efeitos legais.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-08-2013)

ANEXO I

REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – SERVIDOR(A) ATLETA

(Art. 59-A da Lei n° 10.460/88)

IREQUERIMENTO:

NOME:

CPF:

CARGO:

TELEFONE:

ÓRGÃO:

SUPERINTENDÊNCIA

GERÊNCIA:

REQUER REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 59-A LEI N° 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, A PARTIR DO DIA / /E APRESENTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

DATA: ___/ ___/ ___ ______________________________________________

ASSINATURA

ESTOU CIENTE DE QUE, EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE TREINAMENTO SISTEMÁTICO PARA ATLETAS, DEVO COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À UNIDADE SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE ÓRGÃO/ENTIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

DATA:___/ ___/ ___ ______________________________________________

ASSINATURA

IIUNIDADE SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO:

RATIFICO OS DADOS FUNCIONAIS REGISTRADOS PELO(A) REQUERENTE NO CAMPO I

DATA: ___/ ___/ ___ _____________________________________________

ASSINATURA

IIICHEFIA IMEDIATA DO(A) REQUERENTE:

( )CIENTE

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________________

ASSINATURA

IVCHEFIA MEDIATA DO(A) REQUERENTE:

(..)CIENTE

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________________

ASSINATURA

VTITULAR ÓRGÃO/ENTIDADE

AUTORIZO A REDUÇÃO DE JORNADA NO PERCENTUAL DE ___% (VALOR LIMITADO A 30% DA JORNADA DE TRABALHO DO(A) SERVIDOR(A).

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________________

ASSINATURA

VIUNIDADE SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS

- Redação dada pelo Decreto nº 8.270, de 10-11-2014.

1. ATO DE CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PARA SERVIDOR ATLETA PUBLICADO EM _____/____/____.

2. REGISTRADA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DO DIA ____/____/____, NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO(A) REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE ________.

3. CIENTIFICADOS O(A) SERVIDOR(A) E A CHEFIA IMEDIATA.

DATA: ____/____/____ _________________________________________

ASSINATURA UNIDADE SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS

1. ATO DE CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PARA SERVIDOR ATLETA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° ________/ DE ___/ ___/ ___, PÁG. ___.

2. REGISTRADA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DO DIA ___/ ___/___ NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO(A) REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE ________

3. CIENTIFICADOS O(A) SERVIDOR(A) E A CHEFIA IMEDIATA.

DATA: ___/ ___/ ___ ___________________________________________

ASSINATURA

APÓS PREENCHIMENTO DO ITEM VI, ARQUIVAR NO DOSSIÊ DO SERVIDOR

ANEXO II

REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA (FUNDAMENTO LEGAL: ART. 59-B DA LEI N° 10.460/88

IREQUERENTE:

NOME :

CPF:

CARGO

TELEFONE:

ÓRGÃO:

SUPERINTENDÊNCIA:

GERÊNCIA:

REQUER AFASTAMENTO REMUNERADO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 59-B LEI N° 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, NO PERÍDO DE ___/ ___/ ___ A ___/ ___/ ___ PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO DESPORTIVA DE CARÁTER ( ) LOCAL ( ) REGIONAL ( ) NACIONAL ( ) INTERNACIONAL.

DATA: ___/ ___/ ___ __________________________________________

ASSINATURA

IIUNIDADE SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO

RATIFICO OS DADOS FUNCIONAIS REGISTRADOS PELO(A) REQUERENTE NO CAMPO I.

DATA: ___/ ___/ ___ __________________________________________

ASSINATURA

IIICHEFIA(S) IMEDIATA(S) DO(A) REQUERENTE

( ) CIENTE

DATA: ___/ ___/ ___ ______________________

ASSINATURA

( ) CIENTE

DATA: ___/ ___/___ _______________________

ASSINATURA

IV TITULAR DO ÓRGÃO/ENTIDADE (EVENTO REALIZADO DENTRO DO ESTADO DE GOIÁS)/ GOVERNADOR DO ESTADO (EVENTO REALIZADO FORA DO ESTADO OU DO PAÍS)

CANCEDO AFASTAMENTO REMUNERADO AO (À) SERVIDOR(A), NOS TERMOS DA LEI.

DATA: ___/ ___/ ___ __________________________________________

ASSINATURA

VUNIDADE SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS

1. ATO DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA SERVIDOR(A) ATLETA FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° ________/ DE ___/ ___/ ___, PÁG. ___. (PREENCHIMENTO SOMENTE EM CASO DE COMPETIÇÃO INTERNACIONAL).

2.REGISTRADA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO REMUNERADO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO(A) REQUERENTE, NO PERÍODO DE ___/ ___/ ___ a ___/ ___/ ___.

3. CIENTIFICADOS O SERVIDOR E A CHEFIA IMEDIATA.

DATA: ___/ ___/___ ______________________________________

ASSINATURA

VICIÊNCIA DO REQUERENTE E DA CHEFIA IMEDIATA

( ) CIENTE – SERVIDOR(A)

DATA: ___/ ___/ _____________________________

ASSINATURA

( ) CIENTE – SERVIDOR(A)

DATA: ___/ ___/ ______________________

ASSINATURA

VIIUNIDADE SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS:

( ) REQUERENTE COMPROVOU SUA PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO OU COMPROVOU MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU EVENTO FORTUITO QUE IMPEDIU SUA PARTICIPAÇÃO (CONFORME DOCUMENTO ANEXO).

( ) REQUERENTE NÃO COMPROVOU SUA PARTICIPAÇÃO OU O MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU EVENTO FORTUITO QUE IMPEDIU SUA PARTICIPAÇÃO.

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________

ASSINATURA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2013.

NOME:	CPF:
CARGO:	TELEFONE:

ÓRGÃO:

SUPERINTENDÊNCIA

GERÊNCIA:

REQUER REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 59-A LEI N° 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, A PARTIR DO DIA / /E APRESENTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

DATA: ___/ ___/ ___ ______________________________________________

ASSINATURA

DATA:___/ ___/ ___ ______________________________________________

ASSINATURA

RATIFICO OS DADOS FUNCIONAIS REGISTRADOS PELO(A) REQUERENTE NO CAMPO I

DATA: ___/ ___/ ___ _____________________________________________

ASSINATURA

( )CIENTE

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________________

ASSINATURA

(..)CIENTE

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________________

ASSINATURA

AUTORIZO A REDUÇÃO DE JORNADA NO PERCENTUAL DE ___% (VALOR LIMITADO A 30% DA JORNADA DE TRABALHO DO(A) SERVIDOR(A).

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________________

ASSINATURA

1. ATO DE CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PARA SERVIDOR ATLETA PUBLICADO EM _____/____/____.

2. REGISTRADA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DO DIA ____/____/____, NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO(A) REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE ________.

3. CIENTIFICADOS O(A) SERVIDOR(A) E A CHEFIA IMEDIATA.

DATA: ____/____/____ _________________________________________

ASSINATURA

1. ATO DE CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PARA SERVIDOR ATLETA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° ________/ DE ___/ ___/ ___, PÁG. ___.

2. REGISTRADA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DO DIA ___/ ___/___ NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO(A) REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE ________

3. CIENTIFICADOS O(A) SERVIDOR(A) E A CHEFIA IMEDIATA.

DATA: ___/ ___/ ___ ___________________________________________

ASSINATURA

NOME :	CPF:
CARGO	TELEFONE:

ÓRGÃO:

SUPERINTENDÊNCIA:

GERÊNCIA:

DATA: ___/ ___/ ___ __________________________________________

ASSINATURA

RATIFICO OS DADOS FUNCIONAIS REGISTRADOS PELO(A) REQUERENTE NO CAMPO I.

DATA: ___/ ___/ ___ __________________________________________

ASSINATURA

( ) CIENTE
DATA: ___/ ___/ ___ ______________________
ASSINATURA

( ) CIENTE
DATA: ___/ ___/___ _______________________
ASSINATURA

CANCEDO AFASTAMENTO REMUNERADO AO (À) SERVIDOR(A), NOS TERMOS DA LEI.

DATA: ___/ ___/ ___ __________________________________________

ASSINATURA

2.REGISTRADA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO REMUNERADO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO(A) REQUERENTE, NO PERÍODO DE ___/ ___/ ___ a ___/ ___/ ___.

3. CIENTIFICADOS O SERVIDOR E A CHEFIA IMEDIATA.

DATA: ___/ ___/___ ______________________________________

ASSINATURA

( ) CIENTE – SERVIDOR(A)
DATA: ___/ ___/ _____________________________
ASSINATURA

( ) CIENTE – SERVIDOR(A)
DATA: ___/ ___/ ______________________
ASSINATURA

( ) REQUERENTE COMPROVOU SUA PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO OU COMPROVOU MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU EVENTO FORTUITO QUE IMPEDIU SUA PARTICIPAÇÃO (CONFORME DOCUMENTO ANEXO).

( ) REQUERENTE NÃO COMPROVOU SUA PARTICIPAÇÃO OU O MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU EVENTO FORTUITO QUE IMPEDIU SUA PARTICIPAÇÃO.

DATA: ___/ ___/ ___ ____________________________________

ASSINATURA

Remissões do artigo