Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7011, de 23 de outubro de 2009
Nº 7011/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revigora o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CDE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições do art. 17, § 2°, da Lei n° 16.272, de 30 de maio de 2008, com redação dada pela Lei n° 16.365, de 07 de outubro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo n° 200900013002610:
DECRETA:
Art. 1.
Fica revigorado o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CDE, órgão colegiado, de caráter deliberativo, de assessoramento e coordenação, integrante da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, por força do disposto no art. 2°, inciso IV, alínea "c", c/c art. 4°, inciso VI, alínea "a", da Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1999, com competência e atuação reguladas pelo Decreto n° 5.258, de 18 de julho de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2009.