Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6796, de 25 de setembro de 2008
Nº 6796/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Suspende os efeitos do art. 6o do Decreto no 6.642, de 13 de julho de 2007, e altera o limite remuneratório previsto no inciso I, alínea “c”, do art. 1o do Decreto no 5.397, de 4 de abril de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica suspensa a aplicação dos limites remuneratórios previstos nas alíneas a, b e c do inciso I do art. 1o do Decreto no 5.397, de 4 de abril de 2001, ao pessoal de que trata o art. 6o do Decreto no 6.642, de 13 de julho de 2007.
Art. 2.
O limite remuneratório do que trata a alínea “c” do inciso I do art. 1o do Decreto no 5.397, de 4 de abril de 2001, é majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro e 1o de abril de 2008, respectivamente.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2008.