Decreto Estadual de Goiás nº 6658, de 16 de agosto de 2007

Nº 6658/2007

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a realizar concurso público para provimento dos cargos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700033003532,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a realizar concurso público para provimento dos seguintes cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, nos quantitativos que especifica:

I112 de Delegado de Polícia de 3ª Classe;

II200 de Escrivão de Polícia de 3ª Classe; e

III300 de Agente de Polícia de 3ª Classe.

§ 1ºA execução do disposto neste artigo dar-se-á com a intervenção da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, que, para tanto, poderá contratar a Universidade Estadual de Goiás - UEG.

§ 2ºA nomeação dos candidatos aprovados no concurso autorizado por este artigo obedecerá ao cronograma estabelecido no Anexo Único deste Decreto, ficando condicionada, ainda, ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2.

Somente para fins do art. 1º deste Decreto, fica a Secretaria da Segurança Pública excepcionada do disposto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, prorrogado até 31 de dezembro de 2007, pelo Decreto nº 6.639, de 29 de junho de 2007.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de agosto de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 21-08-2007)

ANEXO ÚNICO

Cronograma mensal para nomeação a partir de maio de 2008

MÊS

CARGOS/QUANTIDADE

Delegado

Escrivão

Agente

1º 4 7 10 2º 4 7 10 3º 4 7 10 4º 4 7 10 5º 4 7 10 6º 4 7 10 7º 4 7 10 8º 4 7 10 9º 4 7 10 10º 4 7 10 11º 4 7 10 12º 4 7 10 13º 4 7 10 14º 4 7 10 15º 4 7 10 16º 4 7 10 17º 3 7 10 18º 3 7 10 19º 3 6 9 20º 3 6 9 21º 3 6 9 22º 3 6 9 23º 3 5 9 24º 3 5 9 25º 3 5 9 26º 3 5 9 27º 3 5 8 28º 3 5 8 29º 3 5 8 30º 3 5 8 31º 3 5 8 32º 3 5 8 TOTAL 112 200 300

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-08-2007.

MÊS	CARGOS/QUANTIDADE
MÊS	Delegado	Escrivão	Agente
1º	4	7	10
2º	4	7	10
3º	4	7	10
4º	4	7	10
5º	4	7	10
6º	4	7	10
7º	4	7	10
8º	4	7	10
9º	4	7	10
10º	4	7	10
11º	4	7	10
12º	4	7	10
13º	4	7	10
14º	4	7	10
15º	4	7	10
16º	4	7	10
17º	3	7	10
18º	3	7	10
19º	3	6	9
20º	3	6	9
21º	3	6	9
22º	3	6	9
23º	3	5	9
24º	3	5	9
25º	3	5	9
26º	3	5	9
27º	3	5	8
28º	3	5	8
29º	3	5	8
30º	3	5	8
31º	3	5	8
32º	3	5	8
TOTAL	112	200	300

Remissões do artigo