Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6366, de 3 de fevereiro de 2006
Nº 6366/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.366, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006.
- Vide Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 16.
- Vide Lei nº 13.723, de 14-09-2000.
Dispõe sobre a substituição de Secretários de Estado e Presidentes de Autarquias e outras autoridades nos casos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
Salvo disposição específica em contrário, constante de ato do Governador do Estado, cabe:
Iaos Superintendentes Executivos, Subchefes, Subcomandantes-Gerais e ao Subprocurador-Geral do Estado, além das substituições eventuais de praxe e sem prejuízo de suas funções, assumirem a titularidade da Pasta ou do órgão correspondente, em caso de vacância do cargo de Secretário de Estado ou equivalente, até que se efetive o seu provimento;
IIao Vice-Presidente ou Diretor Financeiro, quando houver, e, em geral, ao Diretor Administrativo e Financeiro, no âmbito da Administração Autárquica e Fundacional, assumir, sem prejuízo de suas funções, a titularidade do respectivo órgão, em caso de vacância do cargo de Presidente, até que se efetive o seu provimento.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de fevereiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-02-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2006.