Decreto Estadual de Goiás nº 5996, de 20 de agosto de 2004

Nº 5996/2004

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

 DECRETO Nº 5.996, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.

- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 1o, § 2o, da Lei no 14.749, de 22 de abril de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam extintos os seguintes cargos vagos de provimento em comissão, previstos no Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de outubro de 2003:

DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO
Assessor Especial "F"	IV	13
Assessor Especial "F"	III	03
Assessor Especial "F"	I	02
Assessor Especial "D"	III	01

§ 1o Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo e da criação automática operada por força do § 2o do art. 1o da Lei no 14.749/04, os quantitativos dos cargos de Assessor Especial A, B e C, em todas as suas referências, ficam acrescidos, cada qual, de 3 (três) unidades, e serão totalizados no citado Anexo até o encerramento do fluente exercício.

§ 2ºA soma dos valores remuneratórios dos cargos previstos no "caput" e no § 1o deste artigo importa em R$ 88.901,00 (oitenta e oito mil, novecentos e um reais) e 88.695,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais), respectivamente.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de agosto de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 31-08-2004) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2004.

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