Decreto Estadual de Goiás nº 5605, de 17 de junho de 2002

I - executar as diretrizes da política prisional e das medidas de segurança do Estado de Goiás, emanadas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

II - estabelecer e executar o sistema prisional do Estado de Goiás;

III - coordenar, supervisionar e executar as legislações federal e estadual de execução penal, prisão provisória, e das medidas de segurança, bem como dos demais atos normativos nas unidades prisionais;

IV - apoiar e supervisionar a execução penal e a medida de segurança no Estado de Goiás;

V - implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de Goiás;

VI - coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos ao sistema prisional do Estado;

VII - estabelecer convênios e parcerias com organizações governamentais, federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, organizações não-governamentais e a iniciativa privada, para a consecução dos objetivos colimados.

TÍTULO II

Da estrutura organizacional básica e complementar

da Agência Goiana do Sistema Prisional

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência:

a) Assessoria de Planejamento;

b) Assessoria de Comunicação Social;

c) Secretaria Geral;

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria Administrativa e Financeira:

a) Departamento Financeiro;

b) Departamento de Recursos Humanos;

c) Departamento de Aprovisionamento;

d) Departamento de Serviços Administrativos e de Manutenção;

e) Departamento de Material e Patrimônio;

f) Departamento de Transporte;

g) Departamento de Infra-Estrutura;

VI - Diretoria de Recuperação e Produção:

a) Departamento de Assistência Jurídica;

b) Departamento de Assistência Psicológica;

c) Departamento de Assistência a Saúde;

d) Departamento de Produção Industrial;

e) Departamento de Produção Agropecuária;

f) Departamento de Assistência Psicológica;

VII - Diretoria de Segurança:

a) Departamento de Cadastro e Controle;

b) Departamento de Planejamento e Operações;

c) Departamento de Supervisão e Formação de Pessoal;

VIII - Unidades Prisionais.

I - Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, que o presidirá;

II - Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, que será seu Vice-Presidente;

III - 01 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da agência.

I - com relação ao colegiado:

a) convocar e presidir as reuniões;

b) expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;

d) dirigir, coordenar e supervisionar as suas atividades;

e) representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

f) propor a pauta das reuniões;

g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;

h) assinar as resoluções;

i) resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

j) designar membros para compor comissões;

l) abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

m) expedir, ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

n) expedir atos administrativos que se fizerem necessários;

o) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;

p) coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência.

I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da agência;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

I - apreciarem os assuntos constantes da pauta das suas reuniões, bem como deliberarem sobre eles;

II - comparecerem às suas reuniões, justificando as suas faltas e impedimentos;

III - relatarem processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV - apreciarem e requererem vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V - requererem, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objetos de discussão e deliberação;

VI - requererem ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII - participarem das sessões e votarem as matérias em deliberação, salvo aquelas para as quais estiverem impedidos;

VIII - relatarem matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX - proporem ou requererem esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Da Presidência

I - coordenar e superintender todas as atividades da Agência;

II - cumprir e fazer cumprir as legislações, o presente regulamento, o regimento Interno e as deliberações do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;

III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e os outros documentos de Gestão;

IV - administrar a autarquia para a consecução dos seus fins;

V - avaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e nos ajustes que se fizerem necessários;

VI - outras atividades correlatas.

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - outras atividades delegadas pela Presidência.

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;

IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

V - coordenar os serviços bancários da Agência;

VI - promover a cobrança e controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da agência;

VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviço e por programas especiais;

IX - coordenar as ações referentes ao material e infra-estrutura da área de segurança das unidades prisionais;

X - outras atividades delegadas pela Presidência.

I - coordenar as atividades relacionadas à permanência dos presos provisórios e dos sentenciados, objetivando a recuperação e reinserção social, bem como as atividades dos internos, visando à cessação de periculosidade;

II - coordenar as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos à medida de segurança na produção industrial, agropecuária e nos serviços gerais;

III - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativo à área;

IV - supervisionar a elaboração dos relatórios mensais de atividades desenvolvidas;

V - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VI - outras atividades delegadas pela Presidência.

I - promover a execução da política operacional de segurança nos estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás;

II - promover a elaboração de planos e diretrizes referentes à segurança das unidades prisionais;

III - coordenar as atividades de segurança desenvolvidas pelos estabelecimentos prisionais;

IV - coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança;

VI - coordenar o cadastro geral e cartorial da população carcerária;

VII - coordenar os deslocamentos e remoções dos presos provisórios e sentenciados;

VIII - outras atividades delegadas pela Presidência.

I - dirigirem a execução de programas e projetos da Agência;

II - promoverem reuniões com as chefias de departamentos e de unidades prisionais, para gerenciar as atividades das Diretorias;

III - traduzirem em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IV - administrarem os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecerem subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;

VI - oferecerem sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e serviços do setor público relativos às funções desenvolvidas pela Agência;

VII - identificarem a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de gerenciamento.

I - representar a agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

II - coordenar e dirigir todos os setores da agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais nos assuntos de interesse da Agência;

IV - promover a administração geral da agência em estrita observância das disposições legais;

V - exercer a liderança política e institucional da Agência;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento em cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da Agência;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da Agência;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;

X - executar a programação da agência, aprovada pelo Conselho de Gestão;

XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da agência, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Agência;

XII - estabelecer as parcerias de interesse da agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XIV - delegar atribuições;

XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador e pelo titular do órgão jurisdicionante.

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VI - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VII - aprovar o limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

VIII - opinar com exclusividade nos processos submetidos a sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira;

XI - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamento;

XII - organizar e orientar as ações referentes ao material e infra-estrutura da área de segurança das unidades prisionais;

XIII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XIV - delegar atribuição do seu cargo com autorização prévia do Presidente;

XV - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e com as determinações da Presidência.

I - supervisionar as atividades relacionadas à permanência dos presos provisórios e dos sentenciados, objetivando a recuperação e reinserção social, bem como as atividades dos internos, visando à cessação de periculosidade;

II - supervisionar as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos à medida de segurança na produção industrial, na produção agropecuária e nos serviços gerais;

III - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho;

IV - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

V - coordenar e supervisionar a capacitação e o aperfeiçoamento no trabalho dos profissionais afetos à área;

VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VII - delegar atribuição do seu cargo com autorização prévia do Presidente;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e com as determinações da Presidência.

I - executar a política operacional de segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás;

II - elaborar e executar os planos e diretrizes referentes à segurança das unidades prisionais da agência;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades de segurança desenvolvidas nas unidades prisionais da agência;

IV - programar, organizar e orientar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança do sistema prisional;

VI - organizar e orientar o cadastro geral e cartorial da população carcerária da agência;

VII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - delegar atribuição do seu cargo com autorização prévia do Presidente;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e com as determinações da Presidência.