Decreto Estadual de Goiás nº 5602, de 5 de junho de 2002

Nº 5602/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995 e alterado pelo Decreto n. 5.593, de 14 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 21110026,

DECRETA:

Art. 1.

As alíneas "f", "h", "i" e "l" do inciso II do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995 e alterado pelo Decreto n. 5.593, de 14 de maio de 2002, passam a ter a seguinte redação:

Art. 2.

.....................................................................

.................................................................................. Fica acrescida ao art. 2º, inciso II, do Regimento Interno mencionado no art. 1º, a alínea "m", com a seguinte redação:

" .....................................................................

..................................................................................

II............................................................................

..................................................................................

f)A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;

..................................................................................

h)Professor da Universidade Federal de Goiás, preferencialmente titular de Direito Constitucional, Penal ou Processual Penal;

i)Professor da Universidade Católica de Goiás, preferencialmente titular de Direito Constitucional, Penal ou Processual Penal;

..................................................................................

l)Conselhos Comunitários de Segurança.

.............................................................................."NR

II.............................................................................

..................................................................................

m)Associação Goiana de Imprensa - AGI."

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Jônathas Silva

(D.O. de 12-06-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.06.2002.

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