Decreto Estadual de Goiás nº 5538, de 21 de janeiro de 2002

Nº 5538/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.538, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.

- Revogado pelo Decreto nº 7.177, de 04-11-2010, art. 10.

Dispõe sobre a utilização de telefone celular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de conter e reduzir os gastos públicos,

DECRETA:

Art. 1.

O uso do sistema de telefonia celular por parte de dirigentes e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo não mais será feito a expensas do tesouro estadual.

§ 1ºº - Os atuais usuários desse sistema deverão firmar termo de responsabilidade específico junto ao seu órgão, comprometendo-se a arcar com as despesas relativas à sua utilização.

§ 2ºº - Na hipótese de não-cumprimento do disposto no § 1º, os atuais usuários deverão promover a imediata devolução do equipamento, para posterior cancelamento da assinatura ou da locação, conforme o caso.

§ 3ºNão se aplica o disposto neste artigo:

- Acrescido pelo decreto nº 5.555, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002.

Iaos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos já usuários do sistema de telefonia celular;

- Acrescido pelo decreto nº 5.555, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002.

IIquando o uso for destinado a operações especiais de fiscalização e policiamento;

- Acrescido pelo decreto nº 5.555, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002.

IIIquando o uso for destinado ao processamento ou acompanhamento das aquisições e formalizações de ajustes, conforme disposto no Regimento Interno da CENTRAC;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.080, de 17-03-2010, art. 1º. aos demais casos, prévia e expressamente autorizados pelo Governador do Estado.

- Acrescido pelo decreto nº 5.555, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002.

IVaos demais casos, prévia e expressamente autorizados pelo Governador do Estado.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.080, de 17-03-2010, art. 1º.

Art. 2.

Os dirigentes dos diversos órgãos da administração estadual deverão adotar as medidas necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto, sob pena de responsabilidade, inclusive quanto ao ônus decorrente de utilização do sistema de telefonia de que trata o art. 1.º.

Art. 3.

Fica o Gabinete de Controle Interno responsável pela verificação do cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

(D.O. de 24-01-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.1.2002.

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