Decreto Estadual de Goiás nº 5555, de 18 de fevereiro de 2002

Nº 5555/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 5.538, de 21 de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 20702728,

DECRETA:

Art. 1.

O § 3º do art. 1º do Decreto n. 5.538, de 21 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ ............................................................................

........................................................................................

§ 3ºNão se aplica o disposto neste artigo:

Iaos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos já usuários do sistema de telefonia celular;

IIquando o uso for destinado a operações especiais de fiscalização e policiamento;

IIIaos demais casos, prévia e expressamente autorizados pelo Governador do Estado.”(NR)

Art. 2.

Este decreto entra em vigor nesta data, retroagindo, porém, os seus efeitos a 24 de janeiro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

José Mário Schreiner

Eliana Maria França Carneiro

Mozart Soares Filho

Carlos Antônio da Silva

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Servito de Menezes Filho

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Wanderley Pimenta Borges

Gilvane Felipe

Fernando Cunha Júnior

(D.O. 22-2-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.2.2002.

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