Decreto Estadual de Goiás nº 5510, de 13 de novembro de 2001

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.510, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.

Revogado a partir de 01.09.07 pelo art. 6º do Decreto nº 6.663, de 29.08.07.

ALTERAÇÕES:

1. Decreto nº 6.284, de 27.10.05 (DOE de 04.11.05);

2. Decreto nº 6.322, de 12.12.05 (DOE de 15.12.05);

3. Decreto nº 6.663, de 29.08.07 (DOE de 29.08.07 - Suplemento).

NOTA: Texto atualizado, consolidado e anotado.

Legenda :

Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta no Processo nº 20252609,

DECRETA:

Art. 1º É exigido o pagamento antecipado do imposto devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, na entrada dos produtos relacionados no Anexo Único deste decreto, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o imposto normal devido na operação anterior e o imposto retido constituem crédito para o adquirente da mercadoria, devendo ser registrado segundo as normas comuns de escrituração.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - à operação que destine mercadoria a estabelecimento que vai utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação, exceto quando destinada:

a) à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código de atividade econômica - CAE;

b) à pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado;