Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5503, de 26 de outubro de 2001
Nº 5503/2001
Art. 1.
- Fica instituída a Política de Capacitação dos Servidores Públicos Estaduais, a ser implementada por órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
Imelhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
IIvalorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente;
IIIadequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos pelo setor público;
IVdivulgação e controle de resultados das ações de capacitação;
Vracionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.503, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
- Vide Decreto nº 9.738, de 27-10-2020
- Vide Decreto 5.324, de 06-12-2000.
Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 2.
- Para fins deste decreto, são consideradas ações de capacitação as que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor, com duração de, no mínimo, 15 horas e que atendam às necessidades institucionais dos órgãos ou entidades, tais como: cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios, seminários, congressos.
- Vide Decreto nº 5.324, de 06-12-2000.
Art. 3.
- O Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público será composto pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, Secretário da Fazenda, Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e pelo Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.
§ 1ºº A Presidência do Comitê Deliberativo será exercida pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.
§ 2ºº O Diretor de Administração e Recursos Humanos e Escola de Governo, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, será o Secretário Executivo do Comitê Deliberativo.
Art. 4.
- São diretrizes da Política de Capacitação dos Servidores:
Itornar o servidor público agente de sua própria capacitação nas áreas de interesse dos órgãos ou entidades;
IIpriorizar as ações internas de capacitação que aproveitem habilidades e conhecimentos de servidores dos próprios órgãos e entidades;
IIIoferecer oportunidades de qualificação aos servidores remanejados para o exercício de outra atribuição afim a ser desenvolvida pelo órgão ou entidade;
IVcapacitar os servidores em atividades diretamente relacionadas com o alcance dos principais objetivos dos órgãos ou entidades, de acordo com o levantamento das necessidades de treinamento;
Vpromover o desenvolvimento das habilidades gerenciais, atendimentos ao público e informática;
VIestimular a participação dos servidores em curso de pós-graduação, preferencialmente em nível de especialização, nas áreas de importância estratégica da Administração;
VIIavaliar permanentemente os resultados advindos das ações de capacitação;
VIIIimplantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
Art. 5.
- São instrumentos da Política de Capacitação dos Servidores:
IPlanos Anuais de Capacitação;
IIRelatórios de Execução dos Planos Anuais de Capacitação;
IIISistema de Acompanhamento e Informações Gerenciais.
Parágrafo único- Os Planos Anuais de Capacitação, a serem encaminhados à Agência Goiana de Negócios Públicos - AGANP pelos órgãos e pelas entidades, definirão as metas a serem alcançadas em consonância com os resultados institucionais esperados, as quais deverão contemplar:
Iações de capacitação direcionadas aos públicos-alvos e ao atendimento às diretrizes indicadas no art. 3.º deste Decreto;
IIações de capacitação direcionadas ao atendimento das necessidades específicas do órgão ou da entidade, aí incluídos o curso de formação inicial para as carreiras e a pós-graduação.
Art. 6.
- Na implementação da Política de Capacitação a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP deverá:
Icoordenar e supervisionar a execução da Política de Recursos Humanos nos órgãos e entidades do Estado;
IIpromover o levantamento das necessidades de capacitação nos órgãos e entidades, consolidando e elaborando o Plano Anual de Capacitação e submetendo-o à apreciação do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público;
IIIorientar os órgãos e as entidades no levantamento de necessidades de capacitação;
IVdifundir a Política de Capacitação junto aos dirigentes dos órgãos e entidades, titulares das unidades de recursos humanos, responsáveis pela capacitação, servidores públicos e às suas entidades representativas;
Velaborar e divulgar sínteses e estatísticas sobre os resultados alcançados e as despesas efetuadas com capacitação, bem como encaminhá-las ao Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público;
VIpromover ações de formação de multiplicadores para os conteúdos prioritários definidos no Plano Anual de Capacitação;
VIIcriar mecanismos de incentivo à atuação de servidores no papel de facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação;
VIIIdesenvolver e manter atualizado o sistema de acompanhamento e informações gerenciais;
IXfornecer à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento subsídios técnicos e informações sobre as ações de capacitação realizadas pelos órgãos e entidades, com vistas à consolidação da proposta orçamentária do Estado;
Xavaliar resultados da implementação da Política de Capacitação e propor os ajustes necessários;
XIfornecer subsídios ao Gabinete de Controle Interno para avaliação da gestão dos órgãos e das entidades quanto ao atendimento das disposições deste Decreto.
Art. 7.
- Os eventos de capacitação, inclusive os de pós-graduação, dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional deverão ocorrer à conta do Fundo de Capacitação do Servidor Público.
§ 1ºº - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os eventos que, mediante análise e deliberação do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público, possam ser custeados com recursos de outras unidades orçamentárias.
§ 2ºº - Compete ao Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público proceder à analise da conveniência e do interesse público da realização das atividades mencionadas no caput desse artigo , cabendo-lhe , com exclusividade, autorizar a sua realização.
Art. 8.
- Os órgãos e entidades deverão submeter à homologação do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público a programação de eventos de capacitação contendo os seguintes dados:
Iuniverso de servidores a que se destina;
IIpercentual de servidores que será atendido anualmente;
IIIcarga horária;
IVestimativa de custos e fontes de recursos;
Vindicadores relativos aos resultados esperados em decorrência da implementação das ações de capacitação;
VIgratificações por encargos de cursos vinculados aos respectivos eventos de capacitação, quando for o caso.
§ 1ºº Caberá a cada órgão ou entidade propor a sua programação de capacitação, sob a coordenação da AGANP, que promoverá a integração das atividades, visando à economicidade e ao melhor aproveitamento dos recursos.
§ 2ºº Fica vedada a realização de gastos com atividades de capacitação, seja com recursos do tesouro ou de fontes, por meios próprios ou de terceiros, sem que se encontrem previstos, aprovados e homologados pelo Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público.
§ 3ºº Os Relatórios de Execução das ações de capacitação, destinados a possibilitar o controle gerencial das ações de capacitação, incluirão os resultados obtidos no cumprimento das metas propostas, com base nas informações definidas no caput deste artigo.
§ 4ºº O sistema de acompanhamento e informações gerenciais, tendo por fonte de dados o Relatório de Execução, contemplará um conjunto de indicadores que permita a avaliação permanente da Política de Capacitação, a publicidade das ações e os resultados dela decorrentes, bem como a atualização no cadastro funcional de cada servidor, dos dados referentes à participação em ações de capacitação.
Art. 9.
Poderá ser concedida licença ao servidor, na forma da lei, para freqüência a curso de pós-graduação, treinamento ou aperfeiçoamento fora da sede de sua lotação, desde que atendidas as seguintes condições:
Inão ter cometido nenhuma transgressão disciplinar nos últimos 12 meses;
IIo prazo de concessão da licença não poderá exceder a 24 meses, admitida uma prorrogação por igual período;
IIIo servidor licenciado não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a sua licença e de demissão por abandono do cargo, após o devido processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de ressarcimento ao erário, pelas despesas com ele realizadas;
IVa manutenção da licença para a realização de cursos de pós-graduação dependerá da aprovação do servidor em todas as disciplinas do respectivo curso, devendo ser comprovada a cada período.
§ 1ºConsidera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do servidor, mediante comprovação de freqüência no curso respectivo, salvo disposição legal em contrário.
§ 2ºA licença para freqüentar cursos de pós-graduação somente poderá ser concedida pelo Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público.
Art. 10.
- Após a conclusão de curso de pós-graduação, o servidor deverá permanecer com o seu vínculo funcional pelo período equivalente ao do respectivo curso, sob pena de ressarcimento ao erário da importância paga em sua capacitação.
Art. 11.
- Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do servidor ou em outra de fácil acesso e o horário for incompatível com o do serviço, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular do curso.
Art. 12.
Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás aprovará e expedirá resolução dispondo sobre a forma de atribuição e o valor da gratificação de instrutor de aluno ou coordenador de concursos públicos, observando-se o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.
Art. 12 - O Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público deliberará, através de resolução, sobre a forma de atribuição e o valor de gratificação de encargos de curso ao servidor incumbido de desenvolver atividades de instrutor de eventos de capacitação, nos termos da lei.
Ia gratificação será devida ao servidor público designado para o exercício das atividades de instrutor e/ou coordenador de curso, concurso público ou qualquer outro processo seletivo de pessoal;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.
IIo valor da gratificação a ser fixado deverá ser equivalente à hora/aula ministrada, mesmo em se tratando de coordenador.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.
Art. 13.
- A Administração do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público instituído pelo Decreto n.º 5324/00, poderá ser delegada aos Superintendentes Executivos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e da Secretaria da Fazenda, ao Sub-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e ao Diretor de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo da AGANP, através de Resolução do referido Comitê.
Art. 14.
- A AGANP disciplinará as atividades de capacitação sob sua coordenação, podendo, para tanto, expedir as instruções que se fizerem necessárias, as quais deverão ser aprovadas pelo Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público.
Art. 15.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2001, 113.º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Mozart Soares Filho
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 11-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2001.