Decreto Estadual de Goiás nº 5448, de 5 de julho de 2001

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.448, DE 05 DE JULHO DE 2001.

- Revogado pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 9°, II.

Legenda :

Estabelece normas para o pagamento das obrigações contraídas pelo Estado, por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o seu controle acionário, relativas a fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do art. 5º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o pagamento das obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, relativas a fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, será efetivado com a estrita observância da ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, vedada qualquer exceção, salvo quando fundada em razões de interesse público relevante, previamente aprovados pelo Gabinete de Controle Interno e, posteriormente, publicadas no Diário Oficial do Estado.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.470, de 4-9-2001, DO.de 14-8-2001.