Decreto Estadual de Goiás nº 5470, de 4 de setembro de 2001

Nº 5470/2001

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.448, de 5 de julho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O art. 1º do Decreto nº 5.448, de 5 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Nos termos do art. 5º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o pagamento das obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, relativas a fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, será efetivado com a estrita observância da ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, vedada qualquer exceção, salvo quando fundada em razões de interesse público relevante, previamente aprovadas pelo Gabinete de Controle Interno e, posteriormente, publicadas no Diário Oficial do Estado.

........................................................................................”

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2001, 113° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

Leonardo Moura Vilela

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Willmar Guimarães Júnior

Alcides Rodrigues Filho

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Honor Cruvinel de Oliveira

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Jalles Fontoura de Siqueira

Gilvane Felipe

Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 14-9-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.9.2001.

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