Decreto Estadual de Goiás nº 5213, de 12 de abril de 2000

Nº 5213/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 27. Art. 2.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 5.155, de 28 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 13 da Lei n. 13.571, de 28 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n. 18237819,

D E C R E T A:

Art. 1.

- É acrescido ao art. 27 do Decreto n. 5.155, de 28 de dezembro de 1999, o seguinte parágrafo:

“

Art. 27.

........................................................................

......................................................................................

§ 4º- A subconta correspondente à unidade do Fundo Estadual de Esportes será ordenada e movimentada pelo Presidente do Conselho Estadual de Desporto e Lazer.

......................................................................................”

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2000, 112ª da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

(D.O. de 18-04-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2000.

Remissões do artigo